ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 08-4-2002.
Aos oito dias do mês de abril do ano dois
mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena
Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Nereu D'Avila. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio
Hohlfeldt, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Isaac Ainhorn, Luiz Braz, Paulo Brum,
Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia
Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos
de cópias da Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária e das Atas da Quarta, Quinta
e Sexta Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo
Vereador Cassiá Carpes, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Ervino Besson,
o Projeto de Lei do Legislativo n.º 070/02 (Processo n.º 1330/02); pelo
Vereador Fernando Záchia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Haroldo de
Souza, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, o Projeto de
Lei do Legislativo n.º 062/02 (Processo n.º 1257/02); pelo Vereador João Carlos
Nedel, 01 Pedido de Providências e os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 069 e
073/02 (Processos n.ºs 1319 e 1365/02, respectivamente). Também, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Haroldo de
Souza, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 269/01 (Processo n.º
4011/01); de autoria do Vereador Paulo Brum, com referência ao Projeto de Lei
do Legislativo n.º 161/00 (Processo n.º 2196/00). Ainda, foi apregoado
Requerimento de autoria do Vereador Paulo Brum, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo n.º 161/00 (Processo n.º
2196/00) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica
do Município. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n.ºs 238, 240 e 241/02, do
Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, o Senhor Presidente
prestou esclarecimentos acerca da composição e distribuição das agendas de
Plenário durante as próximas Sessões Ordinárias, tendo o Vereador João Antonio
Dib manifestado-se a respeito. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marcelino Pogozelski, Presidente do Sindicato dos
Agentes de Fiscalização do Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre -
SINTRAN, que discorreu a respeito da importância da divulgação das atividades
desenvolvidas pelos agentes de trânsito no Município de Porto Alegre e as relações
estabelecidas entre esse órgão e a Empresa Pública de Transporte e Circulação -
EPTC. Ainda, procedeu a relato de problemas enfrentados pelos fiscais de
trânsito no exercício de suas atribuições, solicitando o apoio desta Casa no
que tange à reavaliação dos dispositivos legais que regulamentam a EPTC. Na
ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib,
Cassiá Carpes, Ervino Besson, Fernando Záchia, Antonio Hohlfeldt, Marcelo
Danéris, Luiz Braz e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante
a Tribuna Popular. Às quatorze horas e cinqüenta e quatro minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta
e seis minutos, constatada a existência de quórum. Após, o Vereador Fernando
Záchia formulou Requerimento verbal, solicitando esclarecimentos acerca da
possibilidade da realização de Audiência Pública, por iniciativa da Comissão de
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, para averiguar questões atinentes às
atividades desenvolvidas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação -
EPTC, tendo o Vereador Marcelo Danéris manifestado-se sobre o assunto. Também,
por solicitação do Vereador Pedro Américo Leal, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Carlos Alberto Algayer, falecido no dia
cinco de abril do corrente. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Aldacir Oliboni
pronunciou-se sobre o transcurso, hoje, do Dia Mundial de Combate ao Câncer,
tecendo considerações sobre os recursos públicos disponibilizados pelo Governo
Federal para atender os portadores dessa doença. Nesse sentido, mencionou a
necessidade de ampliação da rede hospitalar pública e parabenizou o Executivo
Municipal pela iniciativa de revitalizar o Hospital Presidente Vargas. O Vereador
Ervino Besson, mencionando questões pertinentes à segurança pública no
Município, relatou episódio envolvendo agressão sofrida por uma pessoa em
tentativa de roubo a um estabelecimento comercial na estrada do Campo Novo,
localizada na Zona Sul da Cidade. Em relação ao assunto, agradeceu a equipe
médica e administrativa do Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre pelo
atendimento prestado à vítima do referido crime. A seguir, o Senhor Presidente
informou que o Vereador Carlos Alberto Garcia se encontra representando
externamente este Legislativo na “Aula Magna Estadual”, de iniciativa da Universidade
Estadual do Rio Grande do Sul - UERGS, evento que está sendo realizado no
Theatro São Pedro. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo, referindo-se às
diretrizes político-partidárias adotadas pelo Senhor Tarso Genro, ex-Prefeito
Municipal de Porto Alegre, analisou criticamente os motivos que levaram a
renúncia de Sua Senhoria ao exercício daquele mandato. Também, manifestou-se
contrariamente às políticas públicas implementadas pelo Partido dos
Trabalhadores à frente do Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador
Adeli Sell reportou-se às manifestações dos Senhores Vereadores, por ocasião do
pronunciamento efetuado pelo Senhor Moacir Gutierres de Souza, Presidente do
Sindicato do Comércio de Vendedores Ambulantes do Comércio Varejista de
Feirante no Estado do Rio Grande do Sul, durante a Tribuna Popular ocorrida na
Décima Terceira Sessão Ordinária no dia dezoito de março do corrente, ressaltando
a importância do comércio informal na Cidade. O Vereador Raul Carrion teceu
considerações acerca do transcurso, no dia oito de abril, do Dia do Holocausto,
ressaltando a importância do Levante no Gueto de Varsóvia na luta contra o
nazi-fascismo e o genocídio de judeus ocorrido em campos de concentração.
Também, manifestando-se favoravelmente ao fim dos conflitos no Oriente Médio,
mencionou o caso da Senhora Olga Benário Prestes, deportada pelo Governo
brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Raul Carrion teceu críticas ao Governo de Israel no que tange ao desrespeito às
Resoluções exaradas pela Organização das Nações Unidas - ONU, que solicitam a
retirada de tropas militares israelenses dos territórios palestinos, bem como
ao impedimento do acesso de jornalistas aos locais onde estão ocorrendo os conflitos.
Também, comunicou que a posição da Bancada do Partido Comunista do Brasil - PC
do B é contrária a ações terroristas. O Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se
aos pronunciamentos do Vereador Raul Carrion, historiou a criação do Estado de
Israel, ocorrida no ano de mil novecentos e quarenta e oito, traçando um
comparativo entre os atentados terroristas realizados por ativistas palestinos
e as ações militares praticadas pelos israelenses. Também, criticou os
movimentos anti-semitas, discorrendo acerca do movimento sionista surgido no
final do século dezenove. A Vereadora Clênia Maranhão procedeu à leitura de
texto elaborado conjuntamente pelo Partido Popular Socialista - PPS, pelo
Partido Democrático Trabalhista - PDT - e pelo Partido Trabalhista Brasileiro -
PTB, que integram a Frente Trabalhista em apoio à candidatura do Senhor Ciro
Gomes à Presidência da República, intitulado “Só a paz interessa”, informando
que a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos estará realizando
hoje, neste Legislativo, evento em apoio à paz no Oriente Médio. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Valdir Caetano, referindo-se a artigos publicados em
jornais com circulação nesta Capital, discursou a respeito de instalação de
seis controladores eletrônicos de velocidade em Porto Alegre. Também, debateu
sobre a importância da instituição, no Município, de um programa de educação
para o trânsito, substituindo os controladores eletrônicos de velocidade
conhecido como “pardais” por equipamentos designados como “lombadas
eletrônicas”. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado
Requerimento de autoria do Vereador João Bosco Vaz, solicitando Licença para
Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Mauro Zacher, informando que Sua
Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Na ocasião,
foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Isaac Ainhorn, Líder da Bancada
do PDT, informando o impedimento do Suplente Mario Fraga em assumir a vereança
no dia de hoje, em substituição ao Vereador João Bosco Vaz. Em COMUNICAÇÕES, a
Vereadora Helena Bonumá teceu considerações acerca dos conflitos militares que
estão ocorrendo no Oriente Médio, salientando a questão da formação do Estado
de Israel. Também, comunicando o afastamento de Sua Excelência do exercício da
vereança, a fim de assumir cargo no Executivo Municipal, prestou homenagem aos
Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, aos integrantes da Mesa
Diretora e aos funcionários deste Legislativo. Durante seu pronunciamento em
Comunicações, a Vereadora Helena Bonumá procedeu à leitura de documento firmado
por Sua Excelência, no qual comunica seu afastamento do exercício da vereança a
partir do dia nove abril do corrente, a fim de assumir o cargo de
Secretária-Geral do Governo Municipal de Porto Alegre. Após, o Vereador Valdir
Caetano formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
alteração de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência em
Comunicações. Em continuidade, face ao Requerimento verbal anteriormente
formulado pelo Vereador Fernando Záchia, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos sobre a competência das Comissões Permanentes deste Legislativo
em realizar Audiências Públicas, informando a realização, no dia dezoito de
abril do corrente, de Audiência Pública promovida pela Comissão de Defesa do
Consumidor e Direitos Humanos, a fim de averiguar questões atinentes às
atividades desenvolvidas pela Empresa Pública de Transportes e Circulação –
EPTC, tendo o Vereador Fernando Záchia manifestado-se a respeito. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Fernando Záchia, enfatizando a importância de
realização de estudo prévio por parte do Executivo Municipal sobre a
necessidade de instalação de controladores eletrônicos de velocidade em Porto
Alegre, informou ter apresentado representação junto ao Ministério Público
Estadual no ano de mil novecentos e noventa e nove, solicitando a substituição
dos controladores conhecidos como “pardais” por equipamentos designados como
“lombadas eletrônicas”. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia
discorreu acerca da necessidade de aumento da destinação de verbas públicas para
a manutenção de políticas voltadas à educação para o trânsito, priorizando a
realização de campanhas que visem à redução acidentes automobilísticos em Porto
Alegre. Também, teceu críticas à colocação de controlador eletrônico de
velocidade na Avenida Nilo Peçanha, ressaltando a ausência de característica
educativa nas multas de trânsito. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em
1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n.º 004/02, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do
Executivo n.º 022/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e
Estilac Xavier, o Projeto de Lei do Executivo n.º 023/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Adeli Sell e Estilac Xavier, o
Projeto de Lei do Executivo n.º 026/02, discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib e Adeli Sell, o Projeto de Lei do Executivo n.º 028/02, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib e Estilac Xavier, o Projeto de Lei do Executivo n.º
029/02, discutido pelo Vereador Estilac Xavier; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo n.ºs 031, 044, 045, 046, 049, 051 e 041/02, este discutido
pelos Vereadores Adeli Sell e Ervino Besson, os Projetos de Lei do Executivo
n.º 015 e 016/02; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n.ºs 298/01,
043, 047 e 048/02; em 5ª
Sessão, o Projeto de Resolução nº
059/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se sobre a política de trânsito desenvolvida
pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, questionando os índices
divulgados pela empresa, relativos ao número de acidentes de trânsito ocorridos
na Cidade. Ainda, comentou as condições de tráfego nas vias de acesso à Praça
Carlos Simão Arnt, destacando a necessidade de fiscalização eficiente nesses
locais. O Vereador Beto Moesch discorreu sobre problemas enfrentados pela
comunidade, no que diz respeito à realização de obras efetuadas por empreiteiras
para colocação de rede de fibra ótica nas vias públicas do Município, procedendo
à mostra fotográfica de obra dessa natureza localizada na Rua Tomás Flores.
Também, informou que protocolizará um Pedido de Informações para averiguar os
dispositivos legais que regulamentam as atividades dessas empresas. O Vereador
Luiz Braz, referindo-se à atuação dos Partidos com representação neste
Legislativo que fazem oposição ao atual Governo Municipal, criticou o posicionamento
adotado por Vereadores no que tange à apreciação do Projeto de Lei Complementar
do Legislativo n.º 004/02, de autoria de Sua Excelência, que define como taxa o
tributo cobrado pela prestação dos serviços de distribuição de água e captação
de esgotos sanitários no Município. O Vereador Marcelo Danéris aludiu ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz, pertinente à questão da
modalidade tributária de cobrança do serviço de fornecimento de água. Também,
examinou as políticas públicas de combate à violência no trânsito executadas
pelo Governo Municipal e mencionou a realização de eleições prévias do Partido
dos Trabalhadores para a indicação de candidatos a cargos eletivos no próximo
pleito eleitoral. O Vereador Cassiá Carpes discursou acerca de Audiência
Pública a ser realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos, com a finalidade de averiguar questões atinentes às atividades
desenvolvidas pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC. Também,
chamou a atenção para o aumento do consumo de drogas nesta Capital, enfatizando
a necessidade de que esse assunto seja debatido com a sociedade porto-alegrense.
A seguir, face manifestações dos Vereadores Fernando Záchia e Cassiá Carpes, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os dispositivos regimentais que
regulamentam as Audiências Públicas propostas pelas Comissões Permanentes deste
Legislativo. Após, o Vereador José Fortunati, presidindo os trabalhos,
determinou a realização de verificação de quórum, constatando-se a existência
do mesmo, tendo o Vereador Nereu D'Avila formulado Questão de Ordem e
manifestações sobre os trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre o processo de eleição para o
cargo de 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo o Vereador
Antonio Hohlfeldt formulado Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão. Às dezessete horas e
vinte e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo
retomados às dezoito horas e vinte e três minutos, constatada a existência de
quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento firmado pelos Vereadores Marcelo
Danéris, Adeli Sell, Maria Celeste, Estilac Xavier, Raul Carrion, Juarez
Pinheiro, Carlos Alberto Garcia, Sofia Cavedon, Helena Bonumá e Maristela
Maffei, contendo a indicação do Vereador Aldacir Oliboni como candidato ao
cargo de 1º Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre. Após, foi apregoado
documento firmado pelo Vereador João Carlos Nedel, através do qual Sua
Excelência apresentou sua renúncia ao cargo de 3º Secretário da Câmara Municipal
de Porto Alegre, tendo o referido cargo sido declarado vago pelo Senhor
Presidente. Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt apresentou Requerimento
firmado por Sua Excelência e pelos Vereadores Luiz Braz, Fernando Záchia,
Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn e Valdir Caetano, contendo a indicação do
Vereador João Carlos Nedel como candidato ao cargo de 1º Secretário da Câmara
Municipal de Porto Alegre, tendo o Vereador Marcelo Danéris manifestado-se
sobre esse Requerimento e o Senhor Presidente prestado informações sobre o
assunto. Ainda, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a suspensão dos trabalhos da
presente Sessão. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezoito horas e cinqüenta e três
minutos, constatada a existência de quórum. Às dezoito horas e cinqüenta e
quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores José Fortunati, Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados
pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu, Paulo Brum, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Chamo a atenção das Sr.as
Vereadoras, dos Srs. Vereadores e das assessorias de Bancadas para o fato de
que nós, diariamente, temos, por intermédio da Diretoria Legislativa,
distribuído todos os projetos e vetos que constam na Ordem do Dia. No dia de
hoje, estamos distribuindo, literalmente, um calhamaço com mais de 85 páginas,
para conhecimento das Sr.as Vereadoras e dos Srs. Vereadores. É um
material que é repetido em toda Sessão de forma pouco frutífera. Estamos, na
prática, gastando os recursos públicos de forma desnecessária. Então, a partir
de hoje, já em combinação com a Diretoria Legislativa, nós estaremos
distribuindo, sim, a agenda, mas colocando somente, em anexo, os vetos que
estão na Ordem do Dia, e fazendo uma relação corrida dos projetos de lei que se
encontram na Ordem do Dia. Quem desejar maiores informações poderá obtê-las
completas na página da Internet da Câmara Municipal de Vereadores.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu desejo cumprimentá-lo
pela iniciativa. Várias vezes, nessa tribuna, eu falei a respeito da quantidade
de papel que nós desperdiçávamos, porque nós, todos os dias, alterávamos a
seqüência na Ordem do Dia. Saúde e paz. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Obrigado, meu caro Líder Ver. João
Antonio Dib.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do Sindicato dos
Agentes de Fiscalização do Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre -
SINTRAN, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
Assunto:
Os agentes de trânsito: segurança, qualificação profissional e educação no
trânsito.
O
SR. MARCELINO POGOZELSKI:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, boa-tarde a todos. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Em primeiro lugar, nós vimos a esta Casa para falar
sobre os seguintes aspectos: a nossa solicitação para a Empresa Pública de
Transporte e Circulação tem como primeiro item o enquadramento do CNAE, a
Classificação Nacional das Atividades Econômicas da empresa e o dimensionamento
da CIPA, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Empresa. Esse ponto da
classificação situa a empresa em administração pública hoje, e é claro que nós
sabemos que existe um paralelo em segurança pública que nós tivemos. Por isso
nós pedimos que a Empresa, nesses pontos que nós estamos salientando, venha a
esta tribuna colocar e esclarecer para a sociedade a nossa atividade. O segundo
ponto é um fato ocorrido no dia 17 de outubro de 2000, sobre o Programa de
Participação de Resultados. A Empresa fez um programa para obter resultados da
fiscalização. Nós tivemos vários itens pautados nesse programa, só que a
Empresa não disse o porquê, quando foram conseguidos os itens e os resultados
sobre qual é a nossa gratificação que teria no Projeto. A Empresa, tinha duas
administrações; na época, um era o Diretor-Presidente Mauri Cruz, e hoje o
Diretor-Presidente é o Luiz Carlos Bertotto. Um salientou que iria fazer o
pagamento da gratificação que nós obtivemos no item. O outro diz que não, que
era ilegal. Então, eu gostaria que esclarecessem publicamente a todos por que
foi feito este programa, e o custo a que foi feito este programa, porque foi
gasto dinheiro público, queremos saber realmente o que foi gasto e se,
realmente, é ilegal o processo do Programa de Participação de Resultado, nós
queremos que devolvam o dinheiro aos cofres públicos. Isto é uma coisa muito séria.
Nós trabalhamos, efetivamos o Programa, todos os maiores itens foram alcançados
e nós não obtivemos retorno. O terceiro item: a fiscalização está a quatro anos
em atividade; mas eu pergunto aos Srs. Vereadores: as atividades operacionais e
atividades administrativas dos agentes são conhecidas pela sociedade e pela
Câmara? Existe hoje um concurso público buscando mais cinqüenta vagas para
Agente de Fiscalização. Perguntamos aí para a Empresa: ela já fez toda a
descrição analítica que foi feita no concurso que existe esta descrição?
Existem dez ou quinze itens; nós queremos saber todos os itens, a sociedade
deve saber, a Câmara de Vereadores também, que o agente faz essa atividade.
Penso que é muito importante todo mundo saber que os agentes fazem este regramento
na rua, na fiscalização, no trânsito, no transporte. O que acontece hoje é que,
novamente, é feito um concurso público, e é só descrita simbolicamente a função
do agente. Hoje, nós atendemos a ocorrências policiais, tudo mais, e isto aí nos tem de ser descrito, porque quem fizer o
concurso vai ter de saber realmente o que é feito na nossa atividade. No
primeiro concurso da EPTC não exigiram carteira de motorista, não foi exigido
para o Agente a carteira de motorista. No segundo, já foi exigido.
O
primeiro constatou que o Agente trabalhando na rua não tinha nem carteira de
motorista. O primeiro concurso foi feito sem carteira de motorista, sem CNH. O
Agente deveria ser preparado pela Empresa; não constituiu na descrição. Eu
tenho, em anexo, o primeiro edital e o segundo.
O quarto item é o estudo da Lei Orgânica do Município. O que
diz sobre trânsito na Lei Orgânica? Eu acho que nós temos de melhorar esta Lei
Orgânica. Foi criada esta Lei, este estudo da Lei, também da EPTC, que é a Lei
n.º 8.133 da criação da Empresa, da EPTC. O que fala de trânsito para o Agente?
Quais as obrigações que ele tem? A Casa fez uma Lei. Nós queremos que essa Lei
seja revista pela Casa. O que de obrigatoriedade existe nesta Lei da
Fiscalização? Esta Lei é muito importante, criou a EPTC. E quais são os fundos
que obrigam a investir na fiscalização de trânsito e no próprio Agente?
O 5.º item foi um ofício, o de n.º 029 de 2001,
responsabilizando a EPTC sobre as medidas preventivas sobre a segurança dos
Agentes de Fiscalização. Até agora não foi respondido este ofício. Claramente,
nós vemos que a empresa recebeu vários ofícios, até do Programa de Participação
de Resultados, para esclarecer para nós, realmente, o que valia para este
Programa, esclarecer sobre segurança e sobre as nossas atividades operacionais.
Esses ofícios não foram respondidos.
O 6.º ofício foi enviado à Brigada Militar e mandamos um fax
à EPTC. Esse ofício era para qualificação profissional da fiscalização. O que
consta para a qualificação profissional da Fiscalização? Noções de Direito
Penal, do Código do Processo Civil; Constituição Federal; a preparação física
do Agente, a abordagem feita, a integração entre a Brigada Militar, EPTC e
Polícia Civil. Hoje, não é feita esta integração. Hoje, nós temos a Brigada Militar
como um espelho da sociedade e da segurança pública. O que acontece é que,
treinamento desse tipo, nós não temos. Ainda há um empecilho: faz três anos que
estamos tentando que a Brigada Militar coloque a sua Escola à disposição, mas
até hoje não obtivemos resposta.
A
7.ª atividade é sobre as atividades operacionais de risco. O que acontece nas
atividades operacionais de risco da EPTC? O Fiscal, o Agente vai para rua, não
tem nenhum equipamento de proteção nas blitze,
não tem o colete à prova de bala, isso é uma preparação. A EPTC alega que
aquilo vai militarizar o Agente, mas o que vai militarizar o agente? É um
cacetete, é uma arma de fogo? Aí, sim, acredito eu, vai militarizar o Agente;
mas, na operação de risco que existe, a fiscalização, estamos no meio da
Policia Civil e Brigada Militar e não temos nenhuma proteção! Simplesmente,
somos coelhos para serem abatidos.
Outro
ponto é sobre - várias vezes eu participo das reuniões especiais e é uma
vergonha, essa Empresa, nesse sentido -, o recolhimento dos animais nas pistas.
Os Agentes são expostos às maiores vergonhas. Têm de ir lá enxotar um cavalo,
no meio de uma pista, colocar no meio de um campo. A EPTC está há quatro anos
atuando, arrecadou 25 milhões, e não tem competência para administrar! Poderia
comprar um caminhão, um guincho, pelo amor de Deus, ou contratar pessoas
especializadas, os Agentes se expõem, se não vão, são ameaçados com
advertência. Isso é uma vergonha! Ameaçar um homem... Por que nós somos
celetistas! É uma vergonha para uma Empresa, até para um Governo isso aí é uma
vergonha, ou seja, fazer um regime que não dá garantia para o fiscal de
trânsito. Não se tem garantia nenhuma, simplesmente aquela pessoa é um fiscal.
Por que eles não fazem nada contra os sindicalistas? Eu queria ver eles fazerem
alguma coisa contra nós, porque nós levamos três anos de peito aberto e eles
não nos enfrentam. Isso é uma vergonha pública! Tu tens de ir lá e enxotar o
cavalo, se tu vais levar uma mordida ou uma patada, isso é outra coisa.
Esse
item da parte de segurança pública é uma coisa muito importante porque acho que
estamos lidando com seres vivos, com a sociedade. O ser humano tem que ser
respeitado. A sociedade tem que ser respeitada, esta Casa tem que ser
respeitada, nós temos que ser respeitados, nós somos cidadãos, nós temos
família, nós temos obrigações e isso é muito importante. Eu acho que esse
conjunto todo é um conjunto de trabalho. Nós temos que ser respeitados para
passarmos tranqüilidade para o cidadão, para o motorista, isso não é feito. Nós
trabalhamos numa intranqüilidade, porque existe uma pressão. Outro ponto
importante é que a parte estatutária da Empresa tem uma garantia e a celetista
não. É fácil, eu sou estatutário e digo: “Olha, tu vais para a rua amanhã” ou
“Tu és suspenso.” Qual é a legalidade da fiscalização, hoje, no trânsito? Se
não temos tranqüilidade para trabalhar, então não precisa fiscalização. Foi
feita uma Empresa em cima de quê? Só para beneficiar um lado? E a parte humana
do setor? Isso é que é importante passar para V. Excelências. Quero deixar bem
claro que informamos e tentamos resolver dentro da esfera da Empresa vários
assuntos, mas acho que a política está acima do primeiro ponto. O primeiro
ponto é a política, não é a parte profissional e técnica. A fiscalização
procura se aprimorar. Eu acho que quem tem que se aprimorar é quem tem
conhecimento da Lei e conhecimento do Código Brasileiro de Trânsito,
principalmente, das normas regulamentadoras. Se fizerem um regime celetista,
esse tem de ser feito conforme a realidade. Isso é importante. Nós temos
clareza que a sociedade não conhece o que é um fiscal de trânsito. Não conhece
a nossa função! É o atrito sempre que acontece, as agressões sempre estão
acontecendo, então acho que isto aí é uma coisa que nós devemos transparecer, o
Legislativo está aí para cumprir o seu dever, nós acreditamos, por isso nós
vimos a esta Casa e pedimos esclarecimentos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço ao Sr. Marcelino Pogozelski,
Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização do Trânsito e Transporte do
Município de Porto Alegre - SINTRAN, por ter participado da nossa Tribuna
Popular e o convido para fazer parte da Mesa.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu
caro Presidente Marcelino Pogozelski, do Sindicato dos Agentes de Fiscalização
do Trânsito e Transporte do Município de Porto Alegre. Há passagens das nossas
vidas, Sr. Presidente Marcelino Pogozelski, que ficam marcadas profundamente, e
a minha vida foi marcada profundamente por duas vezes que passei pela
Secretaria de Transporte como seu Secretário.
Fico
contente, quando vejo a fiscalização falando que precisa haver uma qualificação
profissional. Eu fico contente quando a fiscalização fala que até não é bem
conhecida a sua atividade, a sua responsabilidade, a sua competência pela
população. Mas será que a EPTC, a SMT estão orientando devidamente o fiscal?
Porque fiscal não é aquele que autua pura e simplesmente, fiscal é aquele que
orienta e impede que a infração ocorra. E eu fico triste, muito triste quando
vejo os seus colegas com bloquinho e caneta na mão, especialmente na Av.
Independência, e aí vem descendo no corredor de ônibus uma carroça coletando
lixo, e V. S.ª disse que realmente não tem o que fazer, porque não lhe dão os
meios, mas a EPTC arrecada e arrecada bastante, deveria usar os recursos que
tem à sua disposição, inclusive cobrando sobre o transporte coletivo urbano,
para que melhorasse as condições de circulação nesta Cidade. Basta todos os
dias olhar, entre 6 e 7 horas, estão descendo o lixo no corredor da
independência. Mas pode ir na frente da Annes Dias, na frente da Santa Casa, no
lado oposto, há três ou quatro carroças coletando lixo e esses dias tinha um
caminhão.
Então,
na realidade, fiscalização é outra coisa que não multar. Multar é a última
coisa que a fiscalização faz. Fiscalização orienta; fiscalização mostra. Eu
digo com muita tranqüilidade, porque fui responsável pela fiscalização da SMT,
como assistente técnico que fui e duas vezes Secretário e sempre orientei a
fiscalização: não é para multar, é para orientar. Claro que se for perseverante
a infração, que se multe.
Eu
lembro da antiga guarda de trânsito, o apito funcionava, quando alguém ia
cometer uma infração, um apito, siga; dois, pare. Hoje não tem mais nada disso,
deixa encostar e depois multa. Hoje, de manhã, vi, na área azul, que não tem
nada a ver com a EPTC, a pessoa encostou - deveria ser alertada – e quando a
pessoa desembarcou, chegou o agente e multou. Isso não é fiscalização.
Fiscalização é uma coisa muito séria, muito importante.
Espero
que vocês, com a qualificação profissional que pretendem, com os meios que
devem ser colocados à disposição dos senhores, possam fazer para que esta
Cidade tenha um trânsito melhor. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu me sinto muito à vontade aqui, porque fui testemunha do relato
do Sr. Marcelino, Presidente do SINTRAN, no ano passado, na nossa Comissão de
Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, fui o relator daquela matéria e já
está marcada, pela nossa Comissão – terça-feira – uma audiência pública para
que possamos, ouvindo várias entidades, fazer um levantamento e, se for
possível, Sr. Presidente, encaminhar ao Ministério Público. Na audiência
pública, de terça-feira, nós vamos tomar conhecimento profundo desse assunto e
nos posicionar.
Quero agradecer a presença do Marcelino aqui. Nós temos mantido bons contatos e ele tem nos passado as dificuldades da categoria e nós temos lhe passado a dificuldade do cidadão porto-alegrense em entender esse sentido de providência, essa maneira que faça com que a sociedade entenda os procedimentos da EPTC.
Portanto,
terça-feira será um momento muito bom para que o cidadão tome conhecimento;
para que as entidades possam corresponder ao que se chama diálogo maior com a
sociedade. Entendo que o bom senso deve predominar e o bom senso não predominou
numa hora importante, em que a sociedade precisava de um comportamento não só
sério, mas de tranqüilidade. A população está acuada, o SINTRAN está também
acuado por outro lado, pela EPTC, e, portanto, a sociedade quer um
esclarecimento e o SINTRAN também. E será o grande momento dessa audiência
pública: nós conhecermos qual é o procedimento real da EPTC em relação aos azuizinhos e em relação à população de
Porto Alegre. Obrigado, Marcelino, pela sua presença.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, meu caro amigo, Sr. Marcelino, Presidente do
Sindicato dos Agentes de Fiscalização do Trânsito e Transporte Municipal de
Porto Alegre. Qualquer profissão que venhamos a exercer, qualquer que seja, se
essa profissão não for exercida de uma forma tranqüila, com segurança, é claro
que o retorno não vai ser aquele que deveria ser. Vejam, nobres colegas, uma
profissão de risco - que é a profissão de vocês. Qual é a tranqüilidade desses
Agentes de Fiscalização de Trânsito no cumprimento do seu dever? Meu caro
Marcelino, eu falo em nome da Bancada do PDT, e, naturalmente, também em nome
do nosso ilustre Presidente desta Casa, Ver. José Fortunati, mas me chamou a
atenção, durante o pronunciamento de V. S.ª na tribuna, a atenção do Líder da
Bancada do PT, o jovem Ver. Marcelo Danéris. Tenho certeza de que ele levará,
sim, ao órgão competente tudo aquilo que V. S.ª expressou na tribuna. Porque,
como já disse, o trabalho de vocês é um trabalho de risco e de muita responsabilidade.
Portanto, esta Casa tem de estar junto com vocês para que, com relação à
denúncia que V. S.ª trouxe a esta Casa, seja tomado um caminho diferenciado
naquilo que hoje está sendo seguido. Para encerrar, a Bancada do PDT está junto
para que possamos, sim, reunir as forças para resolver esse grave problema,
conforme V. S.ª expressou aqui nesta tribuna. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Em meu nome e em nome do Ver. Sebastião
Melo, saúdo o Sr. Marcelino Pogozelski, Presidente do SINTRAN, que traz a esta
Casa um espelho da realidade do trânsito de Porto Alegre. Se nós, meu caro
Presidente do SINTRAN, fizermos uma pesquisa com a sociedade porto-alegrense a
respeito da figura dos agentes fiscais, dos azuizinhos,
teremos, por parte da população porto-alegrense, a pior imagem possível. Hoje,
o cidadão porto-alegrense não gosta do azulzinho;
a relação do azulzinho com a
sociedade porto-alegrense foi muito mal concretizada pela EPTC. V. S.ª dizia
que estão há quatro anos fazendo fiscalização na Cidade de Porto Alegre, mas o
Agente Fiscal é jogado na rua, assim, no início, com o mínimo preparo, só que a
população não sabe disso. A população porto-alegrense imagina que o a EPTC
prepara o azulzinho, já que recebe
3%, quase 1 milhão de reais, em torno de 910 mil reais por mês só do Sistema de
Transporte Urbano, da passagem de ônibus. A sociedade pensa que ele está treinado,
que ele tem conhecimento do Código de Trânsito Brasileiro, que ele tem
conhecimento das suas normas, que ele está preparado para fazer a abordagem na
população, mas a realidade nos mostra que não. Isso era uma sensação que a
população tinha, que o Ver. Fernando Záchia e outros Vereadores tinham. A minha
preocupação é quando vem o Presidente do Sindicato à tribuna reconhecer que a
EPTC não investe devidamente nos seus Agentes, fazendo com que esses agentes
cheguem às ruas absolutamente despreparados. A EPTC tem recursos, tem dinheiro,
talvez a EPTC não tenha vontade de fazer. O que nós Vereadores podemos fazer,
meu caro Presidente? Só solidariedade aos Agentes é muito pouco. Nós somos
solidários a esse despreparo, a esse pouco investimento que a EPTC faz no
preparo aos agentes. Nós temos que prosseguir nesta luta, temos que denunciar
cada vez mais o descaso da EPTC em relação aos Agentes e, conseqüentemente, à
população de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Sr. Marcelino Pogozelski
do SINTRAN, em meu nome e em nome do Ver. Paulo Brum, do PSDB, gostaria de
dizer que vejo com muita simpatia a sua vinda a esta Casa. Particularmente,
preocupam-me as colocações anteriores de V. S.ª, porque fui daqueles que, como
Secretário de Transportes desta Cidade, entendia a necessidade de formação de
uma força auxiliar na organização do trânsito. Lembro-me que, muitas vezes,
conversei com o hoje Secretário Bertotto, também Presidente da EPTC, sobre o
quanto, em São Paulo, por exemplo, era eficiente esse tipo de trabalho na
organização do trânsito, o que poderia ser um dado mais significativo para a
Cidade de Porto Alegre.
No
entanto, como bem diz o Vereador do PMDB, o que temos visto, infelizmente, é
uma não-utilização plena do potencial dos chamados azuizinhos em detrimento, não só da organização geral do trânsito,
quanto em detrimento da própria segurança do desempenho possível que vocês
tenham.
Há hoje, por parte do
morador de Porto Alegre, uma espécie de má vontade com o azulzinho, pois acabamos transferindo, personalizando as nossas
diferenças com relação à maneira pela qual a EPTC vê o problemas na pessoa
daquele Agente, que está ali mais perto de nós, que está convivendo com isso.
Parece-me
que sua manifestação aqui é positiva e, particularmente, tenho a preocupação no
sentido de que estamos podendo contribuir e cumprir com a legislação que foi
votada nesta Casa.
Nesse
sentido, quero dar as boas vindas e dizer que, da parte do PSDB, nós nos
dispomos a nos engajar nessa discussão e, se preciso, modificar a legislação o
mais urgente possível por intermédio desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Boa-tarde, Sr. Presidente, Ver. José
Fortunati, e Sr. Marcelino, Presidente do SINTRAN, quero dizer, em nome do
Partido dos Trabalhadores, do nosso reconhecimento e do nosso respeito ao
trabalho dos chamados azuizinhos,
aqui em Porto Alegre.
Quero
discordar do Ver. Fernando Záchia, dizendo que a população de Porto Alegre
reconhece, valoriza e respeita o trabalho desses servidores, que têm,
inclusive, reconhecido o seu trabalho cotidianamente pela população. Vemos,
quando há situações de conflito no trânsito, engarrafamentos, a presença deles
garantindo um bom trânsito em Porto Alegre, a sua fiscalização e o seu caráter
educativo no trânsito. Primeiro, há que se garantir que tenham um canal aberto
de comunicação, não só com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, mas com o
Executivo, através da EPTC. Até agora foram realizadas cinco reuniões entre o Executivo
e o SINTRAN, todas de iniciativa da EPTC. Então, precisamos ampliar esse canal
de comunicação. Os Agentes Fiscalizadores do Trânsito – cujo trabalho não têm
caráter policial, mas, sim, caráter educativo e fiscalizador – têm um grande
treinamento. Só no ano de 2001, contrariando o que o Ver. Fernando Záchia
falou, foram 105 horas de aulas teóricas e 364 horas de aulas práticas e
estágio. Mais do que isso, a EPTC tem proposto para o Sindicato um adicional
mensal de 10%, que se dá em relação à participação de resultados; tem proposto
um plano de carreira para ser implementado e discutido; está abrindo licitação
no dia 12 de abril para uma empresa fazer o recolhimento dos animais. Há uma
política salarial que não é só para a EPTC, mas para os servidores públicos,
que considera, e considerou, durante o último ano, 10% de reajuste salarial que
não tem paralelo na história, no País – citando só o exemplo da TRENSURB que
colocou apenas 2% dessa reposição salarial baseada na inflação -, além de uma
série de projetos educativos que envolvem cem escolas, a educação dos
professores para repassar aos alunos, atendimento a setenta escolas e
atendimento em rodízio de cento e vinte escolas, além do convênio com a Brigada
Militar que garante segurança nos locais de risco e nas blitz. Então, quero
reafirmar, Sr. Presidente, que o Presidente do SINTRAN e toda a categoria terão
um canal aberto de diálogo, de debate, de construção dessas alternativas; e há
possibilidade de avanço nos serviços prestados pelo Executivo, através desses
servidores que muito nos honram e orgulham a população de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero cumprimentar o Sr. Marcelino
Pogozelski, Presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e
Transportes do Município de Porto Alegre - SINTRAN, e eu recebi aqui do Ver.
Fernando Záchia, contraditando aquilo que disse o Líder da bancada petista, um
folheto que diz que esse programa que o Ver. Marcelo Danéris diz que existe já
não existe mais: o trabalho de interação com as escolas. Foi retirado; já não
existe mais. Então, o Ver. Marcelo Danéris não conhece, ele não sabe que está
acontecendo esse desserviço em nossa Cidade.
O
que tem de acontecer é exatamente isto: pessoas com coragem, como o Presidente
do Sindicato, que vêm até a Câmara Municipal, que têm a coragem de fazer essas
denúncias, porque as últimas pessoas que tiveram a coragem de vir até a Câmara,
de fazer denúncias, todas elas foram perseguidas pela administração petista,
todas elas sofreram represálias, como há algum tempo, no ano retrasado, se não
me engano, quando foi denunciado que os Agentes eram obrigados a aplicar multas,
porque isso fazia parte daquilo que eles iriam receber para pagar seus próprios
salários. Na época nós apresentamos um levantamento das multas que eram
aplicadas e o que isso representava nos salários que eram pagos para a
fiscalização. Eu sei que o rapaz que fez essas denúncias, que pertencia aos azuizinhos, acabou sofrendo uma
perseguição muito cruel. E assim tem sido também com outras pessoas que têm
tido essa coragem de vir até esta Câmara e de fazer denúncias. Todas elas têm
sido perseguidas e todas têm sido punidas pela administração petista.
Quero
cumprimentar V. S.ª, porque é através dessas pessoas com essa coragem especial,
com essa demonstração de cidadania, com essa verdadeira demonstração de
cidadania, que nós vamos, se Deus quiser, quem sabe, conseguir dar um jeito
nisso que está acontecendo em Porto Alegre, essa indústria de multas que se
criou e na antipatia que isso acabou criando para esse grupamento dos azuizinhos. Cumprimentos a V. S.ª e todo
incentivo e apoio do PFL. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
nos ternos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar a nossa saudação ao Sr. Marcelino
Pogozelski, Presidente do SINTRAN. Queremos dizer que entendemos que a criação
desse serviço pela Prefeitura foi importante, porque liberou inúmeros soldados
militares para o policiamento da Cidade, sendo uma forma indireta de a
Prefeitura contribuir para uma maior segurança, apesar dos tempos bicudos em
que vivemos.
Em segundo lugar, eu queria dizer que o serviço de vocês, como todo o serviço de fiscalização, muitas vezes encontra resistência, assim como vemos a resistência aos pardais, vemos a resistência, por exemplo, às áreas azuis, que são uma democratização do estacionamento no Centro da Cidade.
Quero,
também, dar o testemunho de que tenho visto que essa imagem dos azuizinhos tem melhorado na Cidade. São
os desajustes e os equívocos iniciais que estão sendo corrigidos, e a categoria
tem contribuído nesse sentido por uma melhor imagem. Converso com taxistas, por
exemplo, e dizem que a coisa melhorou, houve uma mudança para melhor.
Nós
consideramos fundamental a valorização da categoria, o plano de carreira, a
qualificação profissional, o treinamento e estamos aqui para contribuir nessa
caminhada, colocando à disposição no nosso gabinete.
Parece-nos
que já há um esforço inicial – pelo menos na Administração – e os dados que nós
dispomos são os seguintes: em 1999, vinte e quatro mil horas de treinamento e
qualificação; em 2000, quarenta e nove mil horas; em 2001, quarenta e duas mil
horas. Se é possível e necessário fazer mais, eu penso que é importante,
porque, quanto mais qualificado for esse serviço, melhor para a população e
melhor para a categoria, porque, aos poucos, a população vai vendo como algo
necessário para a sua própria segurança. É claro que a pessoa que é multada
naquele momento acha ruim, mas, em outro momento, vai ser beneficiada, porque a
sua segurança aumentou.
Concluo,
dizendo que a Bancada do PC do B é parceira e está à disposição do Sindicato e
da categoria nesta Casa, para que seja ainda melhor o trabalho de vocês e ainda
melhor o apoio da Prefeitura a essa atividade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço ao Sr. Marcelino Pogozelski,
presidente do Sindicato dos Agentes de Fiscalização de Trânsito e Transporte do
Município de Porto Alegre, SINTRAN, pela sua presença na Tribuna Popular.
Suspendemos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h54min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
14h56min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Requerimento): Ouvi a manifestação do Ver. Cassiá Carpes
a respeito da EPTC, e o Vereador dizia que a CEDECONDH estaria fazendo uma
audiência pública. É a informação que tenho. Acho que Comissão não faz
audiência pública, e não sei se a Casa é que estaria fazendo essa audiência
pública, ou se a CEDECONDH estaria fazendo uma reunião, e não uma audiência
pública. Sr. Presidente, solicito um esclarecimento a respeito dessa questão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vamos procurar nos informar e passaremos
a resposta a Vossa Excelência.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Requerimento): Solicito, Sr. Presidente, que se faça um
minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Dr. Carlos Algayer, considerado
Cidadão Emérito desta Cidade. Ele nunca veio buscar o título aqui, e fui eu que
dei esta distinção a ele. Ele faleceu no último sábado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Deferimos de plano o requerimento de V.
Ex.ª e, neste instante, solicitamos ao Plenário que faça um minuto de silêncio
em memória de Carlos Algayer.
(É
feito um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Carlos Algayer.)
O SR. MARCELO DANÉRIS: Na mesma linha do Ver. Fernando Záchia:
eu sou integrante da Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, e
gostaria que a Comissão fosse informada, já que o assunto lhe diz respeito
diretamente, em questões que envolvam o Sindicato e a EPTC na discussão sobre o
trânsito e os Agentes Fiscais em Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador, nós iremos informar o
Plenário e V. Ex.as a respeito do assunto, assim que tivermos uma
posição sobre a informação do Ver. Cassiá Carpes de que a CEDECONDH estaria
promovendo uma audiência pública.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações por transposição de
tempo com o Ver. Raul Carrion.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Srs. Vereadores, público que nos assiste no Canal 16, é importante falar
sobre a saúde, visto que estamos hoje comemorando o Dia Mundial de Combate ao
Câncer. Na verdade, nós temos muito pouca coisa para comemorar, uma vez que
temos inúmeros problemas, não só aqui no Estado, como também em todo o nosso
País. É importante salientar – e todos sabemos, principalmente aqueles que
acompanham a área da saúde – a política da ambulancioterapia. Se nós
observarmos, temos mais de cem ambulâncias que entram diariamente em Porto
Alegre, exatamente para buscar o atendimento aqui na Capital, visto que exames
e procedimentos de grande complexidade não são feitos no interior do Estado,
como é o caso do atendimento ao câncer. Nós tínhamos, até o ano passado, a garantia
de que todos os portadores de câncer tivessem um atendimento garantido em Porto
Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. A partir deste ano, o Governo Federal,
por meio do Ministério da Saúde, colocou um limitador. E aí criou-se o mesmo
sistema que nós aqui, às vezes, criticamos, que é a questão das consultas.
Quais foram os hospitais que criaram serviços ligados a combater o câncer? Nós
temos somente dois em Porto Alegre que criaram serviços de radioterapia e
quimioterapia, o Santa Rita e o Hospital de Clínicas. Ora, se temos uma demanda
muito grande, que não atende às necessidades da população, é de extrema
importância que, no momento tão crucial do combate ao câncer, as pessoas não
fiquem esperando numa fila, o que dá a impressão de que estão marcando o dia
para morrer. É uma situação de muita tristeza para aquelas famílias que ficam
esperando o atendimento. Neste Dia Mundial de Combate ao Câncer temos de
protestar contra aquelas entidades, principalmente governamentais, que não
propiciam esses serviços à população.
De
outra forma, também queremos dizer que chegou, nesta semana, à Câmara de
Vereadores, o projeto sobre o Hospital Presidente Vargas. Na medida em que
muitos hospitais do interior não atendem à demanda e que população do interior
chega a Porto Alegre, podemos dizer que mais um hospital abre as portas, de uma
forma mais ampliada, admitindo quatrocentos e setenta e dois servidores e mais
duzentos para a rede básica em Porto Alegre. Assim mesmo não será o suficiente,
porque percebemos que inúmeros problemas de falta de atendimento estão ligados
à falta de profissionais e, mais do que isso, às condições de trabalho para que
esses profissionais atendam com qualidade. É nesse sentido que elogiamos a
idéia e a iniciativa do Governo Municipal de resolver definitivamente a questão
do HPV, fazendo dele uma unidade de saúde como é o HPS em Porto Alegre.
Entendemos que alguns ajustes deverão ser feitos, como é o caso específico dos
auxiliares de enfermagem, que devem ter, sim, os seus direitos assegurados uma
vez feito o concurso. Por isso, vamos discutir amanhã com o Governo e, na
semana que vem, com a Comissão de Saúde para ajustar o projeto e atender os
servidores, os trabalhadores que ali estão à espera de uma solução definitiva.
Sabemos que, no HPV, não há só os funcionários da rede municipal, mas também da
estadual, da federal e da FUGAST. Muitos dos servidores ligados à FUGAST
ficaram preocupados com a idéia de que deveriam sair, mas houve renegociação e
foi dada uma oportunidade de mais dois anos para ser revisto esse contrato e,
por isso, ninguém está correndo o risco de sair do Hospital agora. Na medida em
que os funcionários vão-se aposentando, são repostos outros funcionários por
meio de concurso público. Isso atende a uma reivindicação desta Casa, sobre a
qual quem mais batia era o Ver. João Antonio Dib, nosso Vereador. É claro,
acabam as cartas-contrato e entram os servidores que prestaram concurso
público. É nesse sentido, para concluir, que nós estamos apoiando a iniciativa
de solução imediata para o HPV, Hospital Presidente Vargas de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, senhoras, senhores que nos assistem das galerias e também pessoas
que nos assistem pela TV Câmara, quero saudá-los todos. Quero agradecer
profundamente ao nobre colega Ver. Reginaldo Pujol, que me cedeu seu tempo no
dia de hoje para que eu me pronunciasse aqui desta tribuna. No último sábado, à
noite, aproximadamente meia-noite, estávamos em um evento na CONCEPA, na Vila
Nova, quando o meu celular tocou. Era um amigo, um cidadão pedindo socorro,
pedindo que eu fosse até o HPS, porque mais um assalto havia acontecido em um
pequeno comércio na Estrada Campo Novo. Esse estabelecimento pertence ao Sr.
Paulo César, um amigo nosso. Eu faço este pronunciamento a pedido de uma grande
parcela de comerciantes, principalmente pequenos e médios, da Zona Sul de Porto
Alegre. Três cidadãos de bicicleta – cidadãos! Não sei se eu sonhei ou ouvi no
rádio, enfim, que alguém pediu, Ver. Pedro Américo Leal, para tratar essa gente
por cidadãos. -, ao chegarem a esse pequeno estabelecimento comercial, desceram
atirando. Antes de pronunciar a palavra “assalto”, entraram dando tiro. O
primeiro tiro acertou no olho esquerdo dessa pobre criatura, Vera Lúcia, que
estava no caixa; ela caiu. Eles, a pontapés, pisoteando em cima como se fosse
um animal. Imaginem o desespero dessa família. Foram para o HPS. Quero aqui
destacar o atendimento do HPS: Dr. Artur Pereira, Dr. Clodoaldo e toda aquela
equipe, a Bia do Setor Social, o Marcelo da Portaria, que atendimento! Que
espetacular atendimento desses profissionais, desses seres humanos que temos no
HPS.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª me permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª passou muito rápido para o Pronto Socorro.
Esses homens devem ser tratados à bala, à porrada, à pancada. Ou a polícia
resolve fazer isso, ou nunca teremos ordem na sociedade. São vagabundos,
malandros, desocupados que infernizam a Cidade, foragidos, em condicional,
devem ser exterminados, não há outra solução.
O SR. ERVINO BESSON: Neste momento, Ver. Humberto Goulart,
querido médico desta Casa, a Vera Lúcia está sendo operada. Conseguiu, depois
da luta do Dr. Clodoaldo, do Dr. Artur, toda equipe. Está sendo operada no
Hospital Beneficência Portuguesa, é uma operação de extremo risco, a bala
entrou no olho, fragmentou. Fiquei toda a manhã no HPS, o Dr. Artur me mostrou
a tomografia computadorizada, o que representou essa bala explosiva, penetrou
explodiu e deixou uma parte do cérebro toda comprometida. É alarmante o número
de pessoas que entram no HPS baleadas, esfaqueadas, assaltadas em nossa Cidade.
A situação é séria, minha gente. E ainda alguém disse um dia: “Essa gente deve
ser tratada como cidadão.” Pelo amor de Deus, esses pequenos empresários,
comerciantes que lutam, de domingo a domingo, contribuindo com os seus
impostos, trabalhando, estão expostos a essa terrível situação. Até quando? Até
quando? Para onde estamos seguindo, gente?
Peço
que Deus, o nosso protetor, salve a vida dessa criatura, salve a vida da Vera
Lúcia, dessa jovem. Que as lágrimas que este Vereador viu, no sábado à noite,
inclusive, quando ela chorou aqui no meu ombro, foram extremamente chocantes.
Muito obrigado, Dr. Artur Pereira, Dr. Clodoaldo; Bia, do Setor Social, e
Marcelo, da portaria, enfim, muito obrigado a toda aquela equipe. Médicos que,
neste momento, estão operando a Vera: que Deus ilumine as benditas mãos de
vocês, para que essa jovem criatura saia bem dessa delicada cirurgia! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, informamos que o Ver.
Carlos Alberto Garcia está representando esta Casa na “Aula Magna Estadual”, no
dia de hoje, às 14h30min, conforme informação do Presidente José Fortunati.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver. Paulo Brum, Presidente em exercício
da Casa, colegas Vereadoras e colegas Vereadores. Nós estamos aqui na operação
de rescaldo ainda da passagem do Governo Municipal do Sr. Tarso Genro para João
Verle.
Tenho
ouvido aqui, nesta Casa, atentamente, as manifestações, Ver. Antonio Hohlfeldt,
como tenho ouvido nos meios de comunicações, seja por intermédio da televisão,
do rádio e imprensa escrita, do Prefeito renunciante. Eu quero aqui tentar,
neste pequeno espaço de tempo, fazer uma retrospectiva do cenário que se
apronta neste momento. Em primeiro lugar, é extremamente legítimo, no sistema
republicano, a postulação de outros postos na vida da democracia
representativa. Portanto, eu não acho estranho o fato de alguém postular um
cargo de Vereador para Deputado, de Deputado para Senador, de Prefeito para
Governador. Penso que isso é extremamente normal. Segundo, eu acho que o eixo
desta questão, que ora está em discussão, tem de ser olhado do seguinte ângulo:
o Prefeito Tarso Genro disse - e tem dito -, e eu o ouvi, numa longa entrevista
na Rádio Gaúcha: “Olha, é verdade que eu afirmei na campanha, peremptoriamente,
que não seria candidato a Governador”. Num debate, num primeiro momento, na
Rádio Guaíba e depois na TV Pampa - e me lembro destes dois episódios -, ele
disse terminantemente que não usaria a Prefeitura como trampolim para ser
candidato a Governador. E ele, perguntado sobre isso, confirmou e disse mais:
“A política é dinâmica e tem mutações, e, portanto, o meu Partido exigiu que eu
fosse candidato a Governador.” E aqui, Ver. Pedro Américo Leal, é que está a
contradição. O Sr. Tarso assumiu a Prefeitura no dia 1º de janeiro de 2001, e,
se é que eu não estou enganado e a minha memória não esteja falhando, já no mês
de março de 2001, ele fazia os primeiros movimentos para disputar a prévia do
Partido. Ele se reunia à coordenação que o apoiava, ele se reunia com as
correntes, e ele contradizia tudo aquilo que ele havia dito há quatro, cinco
meses atrás. Então, eu quero dizer: Prefeito Tarso Genro, não subestime a nossa
inteligência. Porque, primeiro, ele quebrou a lógica que havia dentro do seu
Partido, onde o Fortunati seria o candidato natural por aquilo que o Partido
dos Trabalhadores havia estabelecido ao longo do tempo. Disputou a prévia com o
Sr. Raul Pont, que era o Prefeito, e, portanto, ele quis ser Prefeito, porque
imaginava que ele queria ficar quatro anos, e agora o Partido dos Trabalhadores
tinha um candidato natural que era o candidato Olívio Dutra, ele foi lá e
disputou a prévia. Então, por favor não subestime a nossa inteligência ao dizer
que fatos novos... Ou seja, que o Partido exigiu que ele quisesse ser candidato
a Governador. Ele quis disputar legitimamente. Mas, por favor, não venha dizer
ao povo que foi uma imposição, porque o Partido impôs. Não. Ele conduziu o
processo para ser candidato, ele lutou ferrenhamente, eternamente, e ganhou as
prévias. Agora, acho que o eixo da campanha... Nós não vamos adjetivar, nós
vamos para o substantivo, e o substantivo é que o Sr. Tarso Genro tem de
responder às mazelas deste Governo que está aí. Governo que se elegeu para dar
dez mil novos empregos, e onde estão os empregos? Governo que se elegeu para
dar cento e noventa para os professores, e onde estão os cento e noventa?
Governo que se elegeu para dar o Seguro Agrícola? E onde está o Seguro
Agrícola? Onde está o Seguro Agrícola? Agora, no apagar das luzes, aquele
projeto do “vale-seca”, que ele negou logo ali atrás, ele, agora,
eleitoralmente, vai lá na Assembléia e aprova. O Governo que disse que ia fazer
a reforma agrária, Governo que disse que ia fazer a inclusão social, esse é o
Governo, é o eixo de campanha que nós devemos discutir. Quero dizer, meu
Presidente, que nós, do MDB, nós, do PMDB, que temos uma caminhada ao longo de
muitos anos, somos um partido que resistiu, que lutou e que conduziu, com uma
parcela da sociedade brasileira, a retomada do estado democrático de direito,
nós vamos nos apresentar à sociedade rio-grandense com uma proposta alternativa
de governo que não vai estar calcada na raiva, no nervosismo. Nós queremos
avançar. Nós já governamos este Estado com Pedro Simon, nós tivemos as nossas
experiências, os nossos erros também.
Agora,
para finalizar, Sr. Presidente, o que tem de ser deixado muito claro,
claríssimo, de forma meridiana, é que o Tarso F.H. agiu como todos os políticos
tradicionais: negou o discurso na prática. Renunciou, o que muitos já fizeram.
Então, não venham dizer que ele é diferente. Ele é igual. É um partido que fala
dos trabalhadores, mas que é financiado pelos empresários. É um partido que se
diz dos trabalhadores, que faz campanha com a venda do bonezinho, da bandeira,
mas pega dinheiro dos empresários e até dos bicheiros um pouquinho, mas
especialmente dos empresários. Por favor, “vamos devagar com o andor, porque o
santo é de barro”; qual seja, o Partido dos Trabalhadores merece o nosso
respeito pela sua história, pela sua luta, mas hoje é um partido que está no
tradicional e está contradizendo, na prática, o seu discurso. Muito obrigado
pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
em Comunicações. Ausente.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Consultamos a Ver.ª Sofia Cavedon, ela
cederá seu tempo para a Ver.ª Helena Bonumá. E solicitamos que ela fique por
último, porque está atendendo a uma pessoa neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Aceitamos, então, a ponderação do seu
Líder e passamos o tempo para a Ver.ª Helena Bonumá, que se manifestará logo
após a manifestação do Ver. Almerindo Filho.
O
Ver. Valdir Caetano está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Adeli
Sell está com a palavra em Comunicações
O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Paulo Brum, na presidência
dos trabalhos, minhas senhoras, meus senhores. Nós vamos voltar a alguns temas
que temos tratado no último período para dizer que, após a vinda de um tal de
um presidente de um sindicato dos camelôs, dos ambulantes e outras tantas
coisas aqui, que mobilizou até um número significativo de pessoas e sei que
depois houve uma tentativa de reunião em uma Comissão, inclusive a nossa
Comissão de Economia foi acionada para tal, eu ouvi tudo atentamente, estou
guardando todas as notas das intervenções feitas pelos Vereadores aqui. Eu já
encontrei, inclusive, contradições com a visita feita por alguns Vereadores de
uma Comissão ao Centro da Cidade e a nota que saiu na imprensa – que nós
recebemos na Internet – é completamente diferente da apreciação que foi feita
no Plenário. Quero saber de alguns Vereadores o seguinte: no que eu devo me
pautar? Nas intervenções feitas aqui na tribuna naquele dia? Ou na nota da
imprensa, depois de ter feito uma visita ao Centro da Cidade? Afinal de contas,
eu fico com qual das opiniões e com qual visão? Eu tenho uma só, aqui, quando eu
fiz um programa piloto para a TV Câmara sobre o Centro da Cidade, quando eu
estou numa rádio, quando eu falo com alguém. Penso que nós estamos numa
situação gravíssima em Porto Alegre, mas começamos a reverter. Eu debati, dias
atrás, com o Ver. Luiz Braz, e gosto muito de debater com o Vereador, porque
ele tem opinião, por exemplo, sobre as kombis que fazem aquele trabalho de
preencher documentos, fazem Imposto de Renda e dão toda uma prestação de
serviço. Acho que devemos fazer um esforço de alocá-los em espaços fechados,
decentes, inclusive em prédios devolutos do Poder Público. Eu fico também muito
triste em ver salas do IPE fechadas. Todo mundo sabe que eu venho cobrando isso
há muito tempo, como vou cobrar do novo Presidente do IPE a agilização dessa questão.
Agora, também acho que não se deve usar de violência contra um camelô. Esses
dias, uma senhora ligou para cá e disse que houve uma altercação com
brigadianos e um camelô que vendia determinados produtos. Só que é o seguinte:
o produto que o camelô vendia era ilegal, não poderia estar sendo vendido. Como
é que vamos encarar isso? Os projetos que a SMIC tem de reinserção na atividade
produtiva são importantes? São muito importantes, talvez um dos debates que
deveríamos estar fazendo na Comissão de Economia devesse ser exatamente sobre
esses projetos. Mas eu tenho divergências com o Presidente da minha Comissão,
Ver. Sebastião Melo, que tensiona o nosso Governo e me tensiona mais ainda,
porque sou o único representante na Comissão, para debater única e
exclusivamente questões orçamentárias e tributárias, quando a Comissão é de
Economia, Finanças, Orçamento e Mercosul. No Mercosul podemos inserir a questão
do contrabando, da pirataria, todos esses problemas. Eu acho que nós, em muitos
momentos, acabamos fazendo, aqui, um diálogo que, do outro lado, não se sabe se
é ouvido ou não. Eu sei que, neste momento, o Ver. Luiz Braz está muito atento
me ouvindo porque temos travado muito esse debate. Eu sei que, quando falo de
ilegalidades, o Ver. Pedro Américo Leal, que já é atento às questões, fica mais
atento ainda. Mas isso não acontece com todo mundo aqui! Eu acho que temos que
rediscutir o nosso papel de Vereador, darmos determinadas funções e fazermos
com que as Comissões tenham uma outra função, um outro trabalho, no que se
refere ao trabalho que estão tendo hoje, ou seja, não apenas no sentido de
aprovar ou rejeitar projetos de lei. Talvez tenhamos de começar a fazer alguns
estudos para sermos mais propositivos ao Executivo, independentemente de quem
esteja no poder, seja agora João Verle, amanhã será outro e assim por diante,
um partido, outro partido.
Eu
venho fazer uma instigação de que façamos um profundo debate sobre a questão do
comércio informal em Porto Alegre, do combate às ilegalidades, de uma busca -
como eu quero, como o Ver. João Carlos Nedel quer -, por exemplo, de um shopping popular, todo mundo legalizado,
organizado, registrado como deveria ser neste País. Infelizmente, não é assim!
Infelizmente, cinco minutos só dão para levantarmos a bola. Agora cabe a nós
fazermos o verdadeiro jogo para saber de que lado cada um está, porque fiquei
em dúvida sobre essas visões diferenciadas que apareceram, aqui, na tribuna, e
depois numa nota na imprensa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
em Comunicações.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que
dirige os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, todos àqueles que nos
acompanham aqui e também nas suas casas, pela TV Câmara. O dia 8 de abril, o
dia de hoje, marca em todo o mundo o Dia do Holocausto, relembrando o levante
do gueto de Varsóvia contra a ocupação nazista e genocídio de cerca de seis
milhões de vítimas nos campos de extermínios montados pelos nazistas - onde foram
asfixiados ou queimados vivos judeus, comunistas, ciganos e todos os que se
opunham àquele regime bárbaro.
Lembremos,
inclusive, que uma das primeiras vítimas desses monstros foi Olga Benário
Prestes, mulher de Luiz Carlos Prestes, entregue a Gestapo pelo governo
brasileiro de então.
Alguns
podem perguntar, o que tem isso a ver com a Câmara Municipal de Porto Alegre? O
que tem isso a ver com os Vereadores?
Nós
acreditamos que tem tudo a ver, porque o Dia do Holocausto foi criado para
exatamente relembrar o que passou e impedir que esses acontecimentos se
renovem.
É
preciso dizer que nunca será demais denunciar os crimes da besta nazi-fascista,
e que não se resumem ao holocausto; foi ela, também, a besta nazi-fascista, a
responsável pela eclosão da II Guerra mundial que causou a morte de mais de
sessenta milhões de pessoas; vinte e cinco milhões somente na União Soviética e
dez milhões na China; além de trinta e cinco milhões de feridos, muitos dos
quais condenados à invalidez permanente; três milhões de desaparecidos e
milhões de órfãos. A maioria dessas vítimas eram civis. Para impedirmos que
essa barbárie institucionalizada retorne algum dia, é preciso relembrá-la e,
mais do que isso, denunciar as causas sociais desse extermínio massivo e
planificado, extermínio que já havia sido antecipado em escala menor pela I
Guerra Mundial, com um saldo de vinte milhões de mortos e vinte milhões de
feridos. Um estudo histórico desapaixonado revela-nos que, por trás dessas duas
carnificinas e do próprio holocausto, estão os interesses da grande indústria
bélica mundial e as grandes potências capitalistas e imperialistas determinadas
a impor pela força o seu domínio imperial. É bom perceber que um novo
holocausto está em andamento no Oriente Médio com a violência desatada neste
momento contra o povo palestino. Violência e ameaça de mais uma grande guerra
imperialista, hoje no posicionamento do império norte-americano que se
considera o gendarme do mundo, o delegado do mundo e que já invadiu o
Afeganistão e planeja, hoje, agressão ao Iraque, levando o mundo para um grande
risco de um conflito internacional. Nós queríamos ligar essa barbárie belicista
ao que ocorre hoje no Oriente Médio. É preciso dizer que, em 1947, movida pelo
sentimento humanitário frente a barbárie nazista, a ONU aprovou uma resolução
criando, em terras palestinas, um Estado Nacional Judeu e um Estado Nacional
Palestino. Com o primeiro conflito árabe-israelita, em 1948, um ano depois, com
a vitória de Israel, esse país passou a ocupar 78% do território palestino, os
outros 22% foram ocupados pela Jordânia. Com isso, o espaço para o Estado
Palestino acabou. Data daí a diáspora palestina e sua luta por um estado
nacional. Grande parte dos palestinos foi expulsa de suas terras e outros foram
obrigados a fugir. Em junho de 1967, ocorreu a Guerra dos seis Dias. O
resultado foi a ocupação de novos territórios árabes e palestinos pelos
israelitas, entre eles a Cisjordânia, a Faixa de Gaza, as Colinas de Golan, a
Península de Sinai e parte de Jerusalém que não cabia a Israel. Intoxicada pelo
sionismo expansionista – que não se confunde com o judaísmo.
Solicito
meu tempo de Líder, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Uma parte da liderança de Israel passou à
política expansionista de conquista de novas áreas, ignorando todas as
resoluções da ONU no sentido dos direitos dos refugiados palestinos e da
devolução das terras usurpadas. Em 1975, a ONU votou uma Moção de Repúdio ao
Sionismo - repito, que não se confunde com judaísmo -, qualificando o sionismo
de racista e segregacionista. Em 1979, a Resolução 452 da ONU rechaçou a
política israelense de estabelecer colônias nos territórios árabes ocupados., o
que significava a violência à Quarta Conferência de Genebra. Tudo isso posto,
gostaríamos de dizer, em nome do PC do B que entendemos que a solução do
problema palestino e do problema de Israel tem de ser uma solução política e
não uma solução pelas armas.
É
preciso que a Resolução da ONU, recentemente aprovada, seja respeitada. É a
Resolução que ordena a retirada imediata de Israel dos territórios ocupados,
ordena ainda um cessar fogo imediato. Trabalhamos na visão de que é preciso
construir uma solução política que viabilize seja o Estado Nacional Palestino,
seja o Estado Nacional Israelita. É impossível uma solução para esse problema,
pela violência que se observa. A atual ofensiva do governo de Israel, que deve
ser dito que surgiu em cima do assassinato de Rabin, que buscava um plano de
paz política, está levando a um massacre do povo palestino. A própria imprensa
internacional tem sido coibida de cobrir os acontecimentos – e aí aquele dito
popular deve ser colocado: “quem não deve, não teme”. Nós também somos contrários
às ações ditas terroristas dos palestinos, que são verdadeiras ações de
desespero de um povo que não encontra guarida à sua aspiração ao Estado
Nacional e vem sendo massacrado dia-a-dia. É preciso dizer que os balanços,
pelo próprio Estados Unidos e por próprio Israel, mostram, nos últimos meses de
escalada de violência, a morte de cinco palestinos para cada israelense morto.
Esse caminho, do ponto de vista do PC do B não levará à paz mundial, mas levará
a um crescente aprofundamento da guerra e ao risco para a humanidade. Portanto,
entendemos – e fazemos esta manifestação desta tribuna – no sentido como o
próprio Governo brasileiro nesse caso vem-se manifestando para um cessar fogo
imediato, negociações políticas e a busca de uma solução que contemple a existência
do Estado de Israel e a existência do Estado Palestino.
Para
finalizar, queria dizer que o fascismo não dorme. Ele não só existe na política
guerreira, belicista dos Estados Unidos hoje, como nós o vemos manifestar-se
inclusive no nosso País. Neste sentido, é sintomático, o chamado artigo do Sr.
Olavo de Carvalho, conhecido fascista que neste final de semana, escreveu,
auto-intitulando-se filósofo, ele que é um instrumento dos setores mais
reacionários da intelectualidade brasileira, um artigo atacando o Partido
Comunista do Brasil. No devido momento, daremos um pronunciamento em resposta
às barbaridades que esse senhor perpetrou neste final de semana, com o seu
artigo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
para uma Comunicação de Líder pelo PDT.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é óbvio
que a questão internacional merece o enfoque, e ser abordada, porque ela também
diz respeito a todos nós, é uma questão que envolve a todos nós. Eu gostaria, e
vou ter a oportunidade de fornecer ao Ver. Raul Carrion alguns trabalhos, de
dizer que a forma moderna de anti-semitismo - porque o anti-semita é muito
sutil na sua linguagem, porque a linguagem do anti-semitismo, a linguagem do
racismo nunca é assumida de forma cabal - é dizer que não se é contra os
judeus, mas se é contra o sionismo: “não sou contra os judeus - essa é a forma
moderna de anti-semitismo -, sou contra o sionismo.”
Vossa
Excelência - e não estou aqui para ministrar aula, mas apenas quero trazer
algumas questões para discussão e debate - tem que ter presente que o sionismo,
como movimento político, surgiu a partir de um congresso de judeus no final do
século passado, na Basiléia, presidido por um jornalista austríaco, figura
extraordinária, advogado e jornalista, Theodor Herzl, e ele surgiu justamente
num dos momentos de maior aguçamento do anti-semitismo no final do século
passado e no início deste século. Foi ali que nasceu o sionismo, Vereador; a luta
de um povo por seu território, o movimento de libertação nacional. Foi assim
que o sionismo nasceu sob o calor de um jornalista e de um advogado, que foi
fazer a cobertura como jornalista austríaco, do célebre caso Dreyfus, na
França. Ali, naqueles momentos, sob o clima violento do anti-semitismo na
França, que denunciava o Capitão Dreyfus de ter entregue segredos do governo
francês ao governo alemão; ele foi condenado e depois se viu que tudo era uma
grande mentira. Ali nasceu o sionismo moderno, a partir da figura de Theodor
Herzl, que fez uma afirmativa extraordinária e profética, Ver. Aldacir Oliboni,
quando afirmou: “Se quiseres, não serás uma lenda”, curiosamente, 49 anos
depois, a criação do Estado de Israel confirmou a profecia de Theodor Herzl e
do movimento sionista moderno, que criou o Estado de Israel. Até a União
Soviética, de Stalin, que praticou um dos maiores genocídios contra o povo
russo e contra o povo judeu, ainda sob o impacto da morte de seis milhões de
judeus na II Guerra Mundial, no holocausto, referida por V. Ex.ª, foi sensível
à criação do Estado de Israel. Até a União Soviética votou favorável à criação
de um estado judeu. Justamente ali estabeleceu, em 29 de janeiro de 1947, a
partir de uma célebre Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas,
presidida por um gaúcho, por um alegretense, que teve um papel extraordinário,
cuja figura alguns setores de uma esquerda míope procuram desfigurar, que foi
Osvaldo Aranha, que teve um papel decisivo, não apenas presidindo a sessão que
criou o Estado de Israel, mas articulando junto a outros países o movimento de
criação de um estado judeu e de um estado palestino; isso foi a 29 de janeiro
de 1947. Seis meses depois, a 14 de maio de 1948 foi proclamado, por um grupo
de líderes judeus, o Estado de Israel. No dia seguinte, seis estados feudais,
ditatoriais, autoritários não reconheceram a independência do Estado de Israel,
e queriam jogar os judeus ao mar; e invadiram o Estado de Israel. E os judeus,
o Estado de Israel, apesar do poderio de seis países árabes conseguiu manter e
sustentar a sua independência por jovens pioneiros, socialistas, Vereadores,
que lá estavam, que pertenciam ao movimento dos partisans, do movimento do Levante do Gueto de Varsóvia e que
combateram, Ver. Raul Carrion, ali como pioneiros de um novo Estado aqueles
setores reacionários, feudais, atrasados dos Países Árabes.
E
eu gostaria de dizer a V. Ex.ª que até o dia, e isto recentemente - para avivar
a memória de Vossa Excelência... O resto é a mídia internacional. Curiosamente,
essa mídia que V. Ex.ª deveria denunciar: no Afeganistão nenhum jornalista
poderia entrar nas áreas do Afeganistão. V. Ex.ª não denunciou, como V. Ex.ª
não denuncia os atos de terrorismo praticados contra civis na cidade de Haifa,
na cidade de Tel Aviv, na Cidade de Jerusalém. Eu estranho que V. Ex.ª apenas
veja um lado do episódio.
E
vou encerrar Sr. Presidente, dizendo uma palavra só, uma expressão só, uma
lembrança, avivando a lembrança de V. Ex.ª: no dia da comemoração do primeiro
dia da páscoa judaica era uma quinta-feira da semana retrasada em Israel, não
havia um tanque israelense nos territórios das cidades palestinas; só houve
depois da tragédia, onde vinte pessoas morreram, de um grupo de duzentas que
estavam comemorando uma festa religiosa. Não sei se V. Ex.ª comemora o Natal,
se é cristão, mas é como se uma tragédia viesse a ocorrer sobre uma família que
estivesse comemorando a noite de Natal. Foi isso o que aconteceu e isso exigiu
a intervenção. E a verdade é a seguinte: depois que os tanques foram para as
áreas palestinas, a verdade é a seguinte: foram fazer aquilo que o Sr. Arafat
deveria fazer, que era desmantelar as bases de terrorismo. Desde então, não
houve nenhum atentado no Estado de Israel. Muito obrigado. É uma pena que não
haja mais tempo para promovermos esse debate, que eu acho que é extremamente
importante e sadio.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, era inevitável que nós, enquanto parlamentares de
uma Câmara da Capital, não nos pronunciássemos sobre a questão internacional,
sobre a gravíssima situação de acirramento dos conflitos no Oriente Médio.
Eu
queria, então, usar o tempo de Liderança do meu Partido para ler, desta
tribuna, uma nota que o PPS tirou para a sociedade brasileira: (Lê.)
“Só
a paz interessa. O Partido Popular
Socialista - PPS, o Partido Democrático Trabalhista - PDT e o Partido Trabalhista
Brasileiro - PTB integram uma Frente Trabalhista que dá sustentação a Ciro
Gomes para a Presidência da República, em consonância com a opinião pública
nacional e com os mais profundos sentimentos humanitários em escala mundial,
vêm acompanhando, com aflição, a difícil realidade do conflito e de
manifestação de ódio no Oriente Médio, envolvendo diretamente israelenses e
palestinos. A vida foi banalizada na região, a tal ponto que, ao invés do
diálogo, prevalecem na relação entre os dois povos a força do fuzil e dos
tanques, as bombas e os espectro da intolerância.
Reafirmando
princípios históricos defendidos pelo Brasil desde a década de 40, quando
apoiou a solução encaminhada pela ONU, entendemos que não há saída para a
questão palestina/israelense fora do campo da paz. Os dois povos históricos,
que tanta contribuição deram ao mundo em todas as áreas do conhecimento, têm o
direito a seus territórios e respectivos Estados, bem como o de viverem em
harmonia sem pairar sobre o seu futuro a sombra da morte.
Nesse
sentido, assim como condenamos toda a prática de terrorismo pessoal ou grupal
que ceifa vidas, denunciamos as relações militares do Governo Sharon em
território palestino, de inominável terrorismo de Estado. E, da mesma forma,
verberamos contra a inaceitável postura da Casa Branca que, explícita ou de
forma velada, vem fazendo o jogo do núcleo belicista do governo israelense. Não
se chegará à paz no Oriente Médio desmoralizando o povo palestino e o seu líder
inconteste, Yasser Arafat.
Para
se obter a paz, é condição primeira que Israel retire seus efetivos militares
do território palestino conquistado e que os atos violentos praticados por
grupos fanáticos palestinos sejam imediatamente combatidos e proscritos. Por
conseguinte, Israel, atendendo a resolução da ONU, o fórum internacional mais
adequado para dirimir contendas, deve compreender que não pode continuar
ocupando os territórios conquistados com a guerra de 1967. O mundo, se não
quiser ser contaminado pelos traumas do conflito hoje localizado, não pode
cruzar os braços ante uma situação tão dramática. O governo, a diplomacia e
demais instituições da sociedade brasileira podem e devem exercer papel de
relevo na busca de soluções para a crise.
Como
nação, recebemos e incorporamos ao nosso dia-a-dia milhares de israelenses e
palestinos, que aqui vivem em clima de concórdia e contribuem para o nosso
desenvolvimento. Lutamos e nos empenhamos para que este mesmo espírito de
tolerância também se estenda à região conflagrada”.
Nós
queríamos, lendo este manifesto do meu Partido, o PPS, em relação ao conflito
palestino/israelense, elogiarmos a iniciativa das entidades, as personalidades
que, ontem, fizeram a passeata pela paz no Brique da Redenção. E queria também,
nesta oportunidade, convidar a todas as Vereadoras e aos Srs. Vereadores e ao
povo de Porto Alegre para um evento que a Comissão de Direitos Humanos desta
Casa está realizando nesta próxima quinta-feira. É um ato e uma mostra
fotográfica, é um seminário, que nós intitulamos “Pedaço de Paz”. Estarão aqui
nesta Casa representantes da ONU, representantes do Ministério da Justiça,
quando vai-se discutir a importância da criação de uma rede de apoio aos
refugiados que chegarão na próxima sexta-feira pela manhã em nossa Cidade. É a
nossa contribuição àqueles que lutam pela paz e acreditam no diálogo contra
aqueles que acham que as armas são caminhos para a solução de conflitos. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Valdir Caetano está com a
palavra.
O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente em exercício Ver. Paulo
Brum, Sr.as, Vereadoras e Srs. Vereadores, os jornais trazem uma
notícia que diz o seguinte: “Capital tem seis novos pardais a partir de hoje”. Eu diria que a Capital tem mais seis
pontos de arrecadação a partir de hoje. Temos lutado, trabalhado nessa questão
dos pardais, e vejo que nem mesmo os
exemplos de outros Estados, nem mesmo toda a discórdia em relação a esse tipo
de punição para os condutores de veículos têm sensibilizado o nosso Governo
Municipal.
Protocolei
no dia 7 de dezembro do ano passado um projeto para substituir todos os pardais de Porto Alegre por lombadas
eletrônicas, por pesquisas feitas por este Vereador, por entender que os pardais não têm outro objetivo senão
punir, e não instruir, não educar os condutores de veículos. Arrecadam-se
milhões com esse tipo de instrumento, quando, na verdade, o instrumento que
educa os nossos condutores... e, a meu ver, penso que é esse o objetivo
principal do Governo Municipal é evitar que pessoas sejam mortas, mutiladas e
que haja acidentes. Quero lembrar que esse Projeto entrou nesta Casa no dia 7
de dezembro do ano passado. Tão breve sejam votados os Vetos, eu gostaria que
V. Ex.as dessem uma atenção para que votássemos esse Projeto, que é
de interesse da nossa Cidade, com certeza. A Rua Silva Só, em frente ao número
280; a Av. Manoel Elias, na altura do número 1.790; a Av. Bento Gonçalves, na
altura do número 8.083; na Rua Pinheiro Borba, no número 237 e na Estrada João
de Oliveira Remião, número 1.775 e 5.989 são mais seis pontos de arrecadação. E
a preocupação não é instruir os nossos motoristas. Vamos seguir os bons
exemplos. Vamos fazer aquilo que tem sido feito em benefício das nossas
cidades.
“Não”
aos pardais e “sim” às lombadas
eletrônicas.
(Frase
final corrigida atendendo solicitação do Ver. Valdir Caetano em Requerimento
feito após o pronunciamento da Ver.ª Helena Bonumá.) Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Bosco Vaz solicita Licença para
Tratar de Interesses Particulares na data de hoje.
(Obs.:
Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. João Bosco Vaz, e dada a posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
A
Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações por cedência de tempo da
Ver.ª Sofia Cavedon.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente em exercício Ver. Paulo
Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, eu gostaria, antes de
entrar no tema da minha Comunicação, falar sobre o debate feito na tribuna em
relação aos conflitos no Oriente Médio. Cabe o registro de que nós não somos
contrários aos direitos, e reivindicamos autonomia e o direito à
auto-determinação de todos os povos. Agora, cabe o registro de que o processo
de formação do Estado de Israel, pela forma como ele se desenvolveu,
historicamente, ele teve, sim, um viés imperialista em relação a outros povos
do Oriente Médio, particularmente o povo palestino. Portanto, o conflito que
hoje está em questão, o conflito que hoje está aberto diz respeito a isto: o
respeito à autodeterminação e aos direitos elementares do povo palestino. Dessa
forma, nós temos, sim, que protestar, que nos erguer contra essa guerra,
exigindo que o povo palestino tenha os mesmos direitos do povo judeu. Por isso,
é importante que esse debate seja acolhido por esta Casa.
Vou
usar meu tempo de Comunicação – e agradeço a Ver.ª Sofia Cavedon, que me cedeu
o seu tempo - para registrar: (Lê ofício de sua autoria.)
"Nos
termos do art. 218, VIII, do Regimento desta Casa Legislativa, comunico meu
afastamento do exercício da vereança. Outrossim, informo que o referido
afastamento se deve à investidura no cargo de Secretária-Geral do Governo
Municipal de Porto Alegre, função a ser desempenhada a partir de 9 de abril de
2002. Sala das Sessões, 8 de abril de 2002."
Estou-me
licenciando da Câmara dos Vereadores no dia de amanhã, assumindo, a convite do
Sr. Prefeito João Verle, a Secretaria de Governo Municipal da Prefeitura de
Porto Alegre. É com muita honra que assumo essa função de extrema
responsabilidade no nosso Governo, um Governo que já está na quarta edição de
Administração Popular, e que tem, juntamente com a comunidade organizada da
nossa Cidade, desenvolvido uma experiência de gestão que se tem tornado uma
referência internacional. A um quarto Governo cabe, sim, a responsabilidade de
aprofundar essa experiência, e é o que esse Governo está tentando fazer,
aprofundando o processo de radicalização da democracia, tendo como eixo
principal a inclusão social, o desenvolvimento econômico, e a própria
democratização da gestão pública e da vida da nossa Cidade.
Portanto,
é um desafio enorme, mas eu tenho certeza de que, a partir da própria
experiência de militância no Partido dos Trabalhadores, a partir da experiência
acumulada de Governo que nós temos, e principalmente a partir da experiência
parlamentar que eu tenho aqui nesta Casa, poderei contribuir com esse intento.
É com esse objetivo que eu vou para o Governo, assumindo esse desafio.
Quero,
neste momento, fazer uma homenagem a esta Casa, que enfrenta novos tempos a
partir do Governo Popular e enfrenta uma experiência inédita de democracia
participativa que tem sido palco de acirrados debates nesta tribuna. Penso que
assim continuaremos, mas, sem sombra de dúvida, podemos dizer que somos, de uma
forma ou de outra, protagonistas e contemporâneos de um tempo que está fazendo
história. A nossa Cidade é ousada, Porto Alegre tem demonstrado isso e se
tornou uma referência internacional. Esses debates também passam por aqui e têm
trazido novas contradições e novos elementos para este Legislativo, que tem,
sim, debatido essa questão. Portanto, essa é uma história aberta que nós
estamos construindo, na medida em que assumimos os desafios, essas contradições
e buscamos para eles uma síntese e um resultado superior que nos coloque mais
contemporâneos da nossa história, que nos coloque protagonistas dessa história
e faça com que esta Casa, mais uma vez, tenha condições de ser contemporânea do
seu tempo, como já foi em outras conjunturas politicamente importantes da vida
do nosso País, do nosso Estado e da nossa Cidade.
A
Câmara de Vereadores tem, na SGM, talvez a sua contrapartida, o seu canal
principal de relação no Governo Municipal. Nós temos aqui conosco,
permanentemente, o companheiro Vilson, que representa o Governo, e pretendemos,
com o contato permanente com as diferentes bancadas e com a Mesa Diretora,
manter um canal privilegiado de discussão, procurando superar os pontos de
estrangulamentos que nós, eventualmente, possamos ter, mas, principalmente,
fazendo com que o Governo Municipal e a Câmara de Vereadores estejam mais e
mais a serviço dos interesses maiores da nossa Cidade.
Faço
uma homenagem a minha Bancada que, sem sombra de dúvida, tem sido uma parceira,
e, pessoalmente, extremamente importante na minha trajetória política aqui
dentro, particularmente essa Bancada, que é uma Bancada nova, mas que teve sob
a condução do nosso Líder do ano passado, Ver. Estilac Xavier, uma intervenção
marcante. Para mim foi importante ter a oportunidade de conviver com esses companheiros
com as suas diferentes experiências. Agora, nós temos o companheiro Marcelo
Danéris na Liderança da Bancada, e eu sinto por me estar afastando daqui,
porque gostaria de trabalhar em conjunto.
Faço
uma homenagem também aos companheiros da Mesa, do ano passado, quando muita
coisa aprendi, na gestão do Presidente Fernando Záchia, e agora tivemos pouco
tempo nesta gestão, mas, sem sombra de dúvida, participar da Mesa Diretora da
Câmara de Vereadores é uma honra, e nós temos aprendido muito com isso.
O
meu agradecimento a todos os funcionários da Câmara de Vereadores, que ao longo
de todo este tempo, têm contribuído, particularmente a Diretoria Legislativa,
para que o meu trabalho de Vereadora possa ser desenvolvido. Eu tenho aprendido
muito com os funcionários daqui, bem como com os funcionários da nossa Bancada.
Meu obrigada a todos, e espero estar a altura dos desafios que estarei
assumindo a partir de amanhã. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. VALDIR CAETANO (Requerimento): Eu fui alertado pelo meu amigo Ver.
Fernando Záchia, de que, no final do meu pronunciamento, eu coloquei: ”Não aos pardais e não às lombadas eletrônicas.”
Eu queria que a Taquigrafia corrigisse por favor, por: “Não aos pardais e sim às lombadas eletrônicas.”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sim, Vereador. Pedimos a correção da
Taquigrafia.
O SR. VALDIR CAETANO: Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.
Antes
do seu pronunciamento, Ver. Fernando Záchia, quero informar a V. Ex.ª sobre a
Questão de Ordem que V. Ex.ª formulou a esta Mesa: da competência das
Comissões. Queremos dizer que as Comissões têm competência, sim, para realizar
audiências públicas. Portanto, a CEDECONDH estará realizando uma Audiência
Pública no dia 18 de abril, aqui no Plenário Otávio Rocha, tendo em vista
assuntos relacionados a denúncias feitas pelo Sindicato dos Agentes de
Fiscalização do Trânsito do Município de Porto Alegre. Esta é a informação que
nós passamos a V. Ex.ª.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Mas com o regramento das Audiências
Públicas? É o questionamento que lhe faço: é o regramento, o edital, prazo,
etc.?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Exatamente, esse é o Processo.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Está bem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Almerindo Filho.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, primeiramente agradecemos ao Ver. Almerindo Filho
pela gentileza da cedência do seu tempo no período de Comunicações, para que
este Vereador possa, também, manifestar-se sobre a matéria em Pauta,
importante, que é o posicionamento do Ministério Público quando ele pede a
substituição dos pardais por lombadas
eletrônicas na Cidade de Porto Alegre.
O Ver. Valdir Caetano também abrilhanta essa discussão, esse
tema, com suas experiências e com o seu trabalho. Em 15 de março de 1999 entrei
com uma representação no Ministério Público contra a colocação desses pardais, levantando a discussão que hoje
é seguida pelo Ministério Público, para saber se nos locais onde estão
instalados esses equipamentos eletrônicos a predominância do critério técnico
faz que com seja um indicativo da sua instalação.
Hoje nós constatamos que a EPTC iria instalar mais nove
equipamentos, e ela mesma reconhece que nas avenidas Oscar Pereira, Diário de
Notícias e Ary Tarragô ela não vai instalar; então, o número será reduzido de
nove para seis, porque a EPTC reconhece que esses pardais não seriam a melhor alternativa para regular o trânsito
nessas regiões.
Ora, o Ver. Fernando Záchia, lá em 15 de março de 1999, há
três anos, no início desse processo, quando ingressávamos com essa ação no
Ministério Público, nós tínhamos essa dúvida. E essa dúvida até hoje não foi
esclarecida, se esses locais determinados pela EPTC para a instalação desses
equipamentos eletrônicos, se o pardal seria
a melhor alternativa para a redução dos eventuais acidentes que ocorriam nessas
regiões. A resposta para essa pergunta, nós, durante três anos, nesse trabalho,
nessa ação junto ao Ministério Público, não obtivemos da EPTC. E hoje a EPTC
reconhece - esses novos nove pardais
que iriam instalar reduziram para seis -, reconhece que o critério, nesses três
locais, não seria a melhor ação. Ora, se a EPTC reconhece que nesses três
locais não é o melhor critério, quem é que me assegura, quem é que me garante
que nos outros locais já consolidados, já consagrados, já superfaturados, como
por exemplo o pardal da Av. Nilo
Peçanha, pelo qual este Vereador briga há longos dois anos com a EPTC... Porque
não é o melhor indicativo, não é a melhor solução para a redução de acidentes -
se ali ocorressem -, para a melhor fluidez do trânsito - que ali é necessária
-, a colocação do pardal na Av. Nilo
Peçanha.
O próprio ex-Diretor-Presidente da EPTC e Secretário de
Transportes Mauri Cruz, num determinado momento também entendia e dizia que ele
estava reconsiderando a instalação do pardal
na Av. Nilo Peçanha, que ele estava pensando em retirá-lo, porque de fato não
era bom para a fluidez do trânsito, e de fato ali não haveria a necessidade,
porque não havia número expressivo de acidentes ou de acidentes com maior
gravidade. E esse pardal no ano
passado multou trinta e sete mil, cento e vinte e oito motoristas. É o campeão
de notificações, seguido pelo da Av. Ipiranga com trinta e cinco mil multas. É
o pardal que mais faturou. É o pardal que mais prejudicou os
motoristas. É o pardal que mais
trouxe recursos para a EPTC. E é o pardal
que não tem eficácia, não tem uma compreensão de nossa parte para entender a
necessidade de sua instalação.
Hoje eu fico alegre quando vejo o Ministério Público
seguindo o que já foi feito no Estado de Santa Catarina. Existem leis aqui
tramitando na Câmara. Existem leis tramitando na Assembléia Legislativa
indicando a substituição dos pardais
por lombadas. A pura e simples substituição, para este Vereador, não é o melhor
entendimento. Em primeiro lugar devemos ver o critério para a sua instalação.
Nós temos que, em primeiro lugar, entender se naquele ponto há necessidade de
algum controlador eletrônico. Se houver essa necessidade, se houver dados
estatísticos que comprovem essa necessidade; números de uma maneira clara,
correta e transparente que justifiquem que ali possa haver um controlador
eletrônico, um controlador de velocidade, este Vereador tem um entendimento de
que o melhor sistema, sem dúvida alguma...
Sr. Presidente, solicito sem prejuízo das demais inscrições,
a utilização do tempo de Comunicação de Líder do meu Partido para concluir o
meu pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum): O Ver. Fernando
Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Obrigado, Ver. Paulo Brum. Nós queremos
um processo absolutamente transparente. Nós sempre nos referimos a que os
motoristas de Porto Alegre não podem servir de cobaias para que através desse
processo vão ajustando uma política de trânsito, mas nesse momento em que vão
ajustando, vão definindo a política; instala-se um pardal, retira-se um pardal,
colocamos uma lombada eletrônica, os motoristas estão sendo penalizados. E os
motoristas não têm culpa por não haver uma política de segurança de trânsito.
Em primeiro lugar, temos que ter claramente esta política, claramente os
objetivos. Temos que ter claramente uma ação eficaz para que possamos diminuir
esses índices alarmantes de acidentes de trânsito. Nós não vamos diminuir esses
índices de trânsito simplesmente colocando pardais
escondidos, sem critérios técnicos, basicamente – melhor dito –, para
penalizar os motoristas de Porto Alegre.
Nós
sempre insistimos, ao longo desses nossos dois últimos mandatos em que
trabalhamos diretamente nesta matéria, que em primeiro lugar devam ser feitas
grandes campanhas educativas e informativas. Lá no primeiro ano, a EPTC usava
635 mil reais em campanhas informativas, quando o faturamento de Porto Alegre
era bem menor. Quando a sua receita, oriunda do sistema de transporte coletivo
era somente 1%. No segundo ano, quando essa receita oriunda do sistema de
transporte coletivo passou a 2%, portanto, maior, e quando se aumentou mais
oito pardais, na cidade de Porto
Alegre, em conseqüência disso aumentou-se também a arrecadação de pardais, diminuiu os investimentos em
campanhas educativas em menos de 400 mil reais, 370 e poucos mil reais. Quer
dizer, diminui o incentivo público, oficial em campanhas informativas,
campanhas educativas e se penaliza, se coloca mais equipamentos, fazendo com
que todos os motoristas de Porto Alegre, não os motoristas irresponsáveis, mas
aqueles motoristas desavisados, aqueles motoristas que por uma razão ou outra,
simplesmente ultrapassaram o limite de velocidade em 5, 6, 7 km, até, às vezes,
questionando o aferimento daquele equipamento, questionando a precisão do
equipamento eletrônico, porque sabemos que nenhum equipamento eletrônico tem
uma precisão de 100%, mas, mesmo assim, não havendo essa precisão, os
motoristas também são duramente penalizados, às vezes.
Nós
temos de considerar diversas razões que justifiquem a redução dos números de
acidentes em Porto Alegre e não, simplesmente, creditarmos aos pardais, que eles são responsáveis pela
redução dos acidentes.
Primeiro, a conscientização da população, a conscientização do motorista. Hoje, todos nós somos mais conscientes, tendo em vista as campanhas publicitárias feitas pela iniciativa privada. Recordo aqui a PETROBRAS, recordo a Ipiranga, o próprio Ministério dos Transportes que faziam campanhas educativas, informativas e elucidativas à população de Porto Alegre, à população do Brasil, para que os motoristas pudessem se conscientizar da importância de dirigir dentro das normas. Segundo, a obrigatoriedade do uso do próprio cinto de segurança, isso também dá uma garantia na questão de segurança de trânsito, na questão dos acidentes. Terceiro, a qualidade da frota de veículos da cidade de Porto Alegre. Quarto, o grande congestionamento que as vias principais da nossa Cidade estão vivendo hoje, com a fluidez do trânsito muito mais lenta. Isso, sem dúvida alguma, faz com que esse engarrafamento permanente, em determinadas avenidas, faz com que os veículos andem com velocidade bem abaixo do permitido nessas avenidas.
Todas
essas ações, todos os controles dos agentes fiscais, são importantes! A
instalação de lombadas eletrônicas em frente de escolas, em frente de hospitais
também é importante para que diminua o número de acidentes. Não podemos de uma
maneira demagógica, de uma maneira simplista, dizer não, reduziu-se o número de
acidentes na cidade de Porto Alegre porque instalamos um pardal.
A
Av. Assis Brasil tem 11 quilômetros de extensão, nós temos um único pardal nessa Avenida e esse pardal lá na frente da FIERGS não pode
ser responsabilizado pela diminuição de acidentes na Assis Brasil, próximo à
Volta do Guerino.
Na própria Protásio Alves, avenida de mais de 10 quilômetros de extensão, tem um pardal próximo ao campo do Cruzeiro. Nós não podemos responsabilizar esse pardal pela diminuição de acidentes na Protásio Alves, próximo à Osvaldo Aranha.
Já
encerro, Sr. Presidente. Nós temos que cada vez mais continuar fazendo
campanhas educativas e informativas, porque elas, sem dúvida alguma, diminuirão
sensivelmente o número de acidentes na Cidade de Porto Alegre. E não
simplesmente colocar cada vez mais pardais,
sem nenhum critério para que esses pardais
possam penalizar ainda mais o bolso dos motoristas de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
1127/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/02, de autoria do Ver. Luiz Braz, que define como Taxa o tributo cobrado pela prestação
dos serviços de distribuição de água e captação de esgotos sanitários no
Município.
PROC.
1236/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/02, que modifica as especificações da classe
de cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e
dá outras providências.
PROC.
1237/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/02, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES, para financiamento do Projeto Centro -
Reestruturação do Subsistema Circular Carris.
PROC.
1240/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/02, que cria o Fundo Monumenta Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC.
1253/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/02, que revoga a Lei nº 4.863, de 18 de
dezembro de 1980. (Clube de Patinadores Tangarás)
PROC.
1254/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 029/02, que revoga a Lei nº 5.791, de 29 de
outubro de 1986. (Grêmio Beneficente de Inativos da Brigada Militar)
2ª SESSÃO
PROC.
0875/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que dispõe sobre a proibição de venda de adesivos
que simulam perfurações à bala.
PROC.
0966/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/02, que declara de utilidade pública a
entidade "Centro Social O Samaritano - CESOS".
PROC.
0968/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/02, que declara de utilidade pública a
entidade "Associação de Cegos Louis Braille - ACELB".
PROC.
1105/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
altera a Lei nº 8.192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências
bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários pessoal
suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo
razoável.
PROC.
1116/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sargento Ronaldo B. Machado um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Coronel Aparício Borges.
PROC.
1117/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 045/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Maria Elaine Wotter um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1118/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 046/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina Rua Maria Luiza Fettermann um logradouro público não-cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
1139/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/02, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que
dispõe sobre a distribuição de publicações e similares por órgãos do Executivo
Municipal de Porto Alegre.
PROC.
1152/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que
denomina Rua José Pedro Boéssio um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Humaitá.
3ª SESSÃO
PROC.
4664/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 298/01, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bem-te-vi um logradouro
público cadastrado, localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC.
1111/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui a Semana Educativa para
Conscientização e Combate à Obesidade no Município de Porto Alegre e dá outras
providências.
PROC.
1119/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 047/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de
Porto Alegre ao Senhor João Lauro Gomes Noguez.
PROC.
1138/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/02, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que
denomina Rua Geraldina Batista um logradouro não-cadastrado, localizado no
Bairro Rubem Berta.
5ª SESSÃO
PROC.
1074/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 059/02, de autoria do
Ver. João Carlos Nedel, que inclui dispositivos na Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre. (Comissão Permanente de Fiscalização e Controle)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o
Prefeito do desamor, ao sair da Prefeitura, tratou de marcar, registrar a sua
passagem, mandando uma série de Projetos de Lei a esta Casa. Mas, antes de
chegar aos processos do Prefeito do desamor, eu quero chamar a atenção dos
Vereadores desta Casa. O Ver. Luiz Braz tem um Projeto de Lei que quer definir
se o DMAE cobra tarifa ou taxa. É uma matéria muito importante, que pode
definir destinos desagradáveis para o DMAE, Fui Diretor do DMAE duas vezes,
vejo que o meu querido Ver. Luiz Braz me olha contristado, mas, no dia 1º de
outubro de 1969, a Casa do Povo de Porto Alegre discutiu amplamente o problema,
se era taxa ou tarifa. E eu estou alertando, Ver. Luiz Braz, que vai me
apartear, que nós devemos estudar muito bem o que está acontecendo aqui.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª pode ter certeza de que este
Vereador, antes de apresentar este Projeto, estudou bem esta matéria e se não o
tivesse, se não tivesse certeza do que estava fazendo, de forma nenhuma teria
apresentado um projeto dessa dimensão. Nós estamos modificando, com o nosso
Projeto, legislação, comentário importante criado na Cidade há algum tempo e
que vem embasando a cobrança, os custos d’água dos últimos tempos. Então V.
Ex.ª pode ter certeza - e vou ter a honra de discutir com V. Ex.ª - de que
estamos, realmente, com os estudos prontos, fundamentados para que este Projeto
possa tramitar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Vereador, eu sou grato pela
informação que V. Ex.ª me traz, mas como eu sou engenheiro, sei que dois mais
dois é igual a quatro; jurista pode ter diversos ângulos.
Como
eu disse, durante uma tarde inteira, o então Ver. Alceu Collares e mais outros
Vereadores sabatinaram o Diretor Geral do DMAE, e continuou sendo tarifa. Mas,
de qualquer forma, eu tenho absoluta convicção de que nós não faremos um Projeto
votado às pressas.
O
DMAE pretende aqui especificação de classe e cargos de provimento efetivo, são
os técnicos de tratamento de água e esgoto. Eu acho que eles têm de ser
considerados, eu espero que seja examinado com a isenção que nós fazemos sempre.
Mas
é como eu disse: o Prefeito do desamor tinha pressa e mandou todos os Projetos
nos últimos dias. Assim como mandou um pedido de autorização para contratar
operação de crédito com BNDES, para fazer um empréstimo à CARRIS, para
financiamento do Projeto Centro Reestruturação do Sistema Circular CARRIS. Se
ele vai reestruturar o transporte no Centro, ele tem que chamar todas as
empresas e fazer licitação, não pode fazer como fez com as linhas 9 e 10 antes
das eleições, quando comprou ônibus de forma estranha em Goiânia, ônibus
usados. Aqui, ele vai ter que falar melhor com a Câmara, ele vai ter que
mostrar o Plano Diretor de Transportes que ele diz ter. Eu não conheço, esta
Casa não tomou conhecimento. Faz-se um Plano Diretor e não se dá ciência à Casa
do Povo de Porto Alegre para que possamos falar. Como ele vai dar o Fundo de
Participação dos Municípios com garantia para a CARRIS? Que benefícios tem a
CARRIS, quando, outro dia, recebeu 4
milhões e 200 mil reais para comprar ônibus usados à vista? Não, não vai ser
assim. Agora o Dr. João Verle vai ter que explicar para nós.
Ele
está também criando o Fundo Monumenta, já há uma ampla publicidade sobre o
Monumenta e agora ele está criando o Fundo. Ele deveria ter trazido para esta
Casa o conhecimento do que é o Monumenta, para que as pessoas não fiquem
perguntando que alterações pode fazer nos seus prédios - até não sabiam o que
era isso - para preservar a história da Cidade.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Creio que seja necessário V. Ex.ª reconhecer, já que há um aporte
de verba federal para o Projeto Monumenta e a possibilidade de angariar outros
benefícios para fazer este Projeto, creio que esta é a razão, é necessário
juridicamente. Não é?
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Tudo bem, eu reclamei dos recursos para a
CARRIS com Fundo de Participação do Município. Eles nunca fizeram nada pelo
Tangarás, e agora a Prefeitura está tirando a declaração de utilidade pública
dos Tangarás, que tanto tem honrado esta Cidade. É a pressa. Acho que não votam
no atual sistema e então tiram a declaração de utilidade pública. Saúde e paz!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em
Pauta, em 1ª Sessão o Projeto do Ver. Luiz Braz que define como taxa o tributo
cobrado como prestação de serviço de distribuição de água e captação de esgotos
sanitários no Município de Porto Alegre. Vem em muito boa hora, esse Projeto,
porque há o problema, no meu entendimento, de definição se é tarifa ou se é
taxa. É uma remuneração pela contraprestação do serviço de fornecimento de água
à população de Porto Alegre. Nós tivemos, recentemente, o caso, aqui neste
Município, do DMAE, que aumentou o preço da água praticamente em 18% por
decreto.
Segundo
o Sr. Prefeito, a legislação lhe permitia isso. Segundo outras interpretações,
que estão sendo discutidas no Judiciário, o Prefeito não poderia dar esse
tarifaço de 18% depois de o preço da água ser reajustado todos os meses pelo
índice competente do IGPM. Realmente, a população sofreu um acréscimo em sua
despesa. Dizem que foi pouco, mas nem tanto, porque há também os consumidores
maiores, que usam a água até como matéria-prima.
Então,
esse Projeto merece uma análise profunda desta Casa, no sentido de definir se
realmente é tarifa ou é taxa. Aí o Vereador define: a água é cobrada mediante
taxa, assim como é cobrada a taxa de lixo, ou outras tantas taxas que a
Prefeitura cobra pela prestação dos seus serviços.
O
Ver. João Antonio Dib, que me antecedeu, falou sobre o Projeto que autoriza a
Prefeitura a contratar uma operação de crédito com o BNDES, de 13 milhões de
reais, para a Carris reformular o subsistema de trânsito no Centro, chamado
Subsistema Circular Carris.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, há muito tempo, eu venho estudando a
possibilidade de uma linha circular central sem tarifa, sem ônus para os
passageiros, que poderia ser sustentada por todas as empresas de transporte
coletivo urbano, desde que a Prefeitura se proponha a estudar. E eu acho que é
fácil.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu gostaria de saber quem paga essa conta, porque aqui há
reclamações de que a tarifa está muito alta em Porto Alegre, o que não é
verdadeiro. A circular do Centro tem especificidade. Nós tiraremos os
automóveis do Centro, e as pessoas que pegarem ônibus no Centro vão pagar. Até
podemos fazer um estudo que não seja a tarifa de 1 real e 10 centavos. Agora,
ônibus de graça? Nem na China!
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ver. Adeli Sell, eu acho que a proposta
do Ver. João Antonio Dib merece um estudo. Por que não uma circular? Porque
quem apanha ônibus no Centro – sei lá – mais de 80% apanham outro ônibus logo
em seguida. É a chamada passagem integrada.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, o Ver. Adeli Sell é um aprendiz de
transporte coletivo. Um dia ele vai chegar a conhecer. Mas a linha circular, na
área central, pode ser gratuita, sim, porque o mesmo 1 real e 10 centavos seria
mantido e o percurso encolhido. É que essas coisas ele ainda não aprendeu bem.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, eu agradeço a gentileza
de cessão de um tempo um pouco maior e acho que ambos os Projetos merecem ser
estudados mais profundamente por esta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Obrigado, meu caro Ver. Reginaldo Pujol,
na presidência dos trabalhos, senhoras, senhores, Vereadores, Vereadoras,
minhas senhoras e meus senhores, posso não ter aprendido, Ver. João Antonio
Dib, mas sempre o ouço com atenção, como o ouvi há pouco criticar a nossa
posição acerca da tarifa e do projeto da Carris que pretende colocar linha
circular, efetivamente circular, no Centro, para que não haja o tumulto, com
tantos carros, hoje, pela área central. Isso necessariamente não significa
interligação com todas as outras linhas, porque isso também não seria tão
simples assim. Estamos tentando fazer na prática, ou seja, temos uma empresa
pública que, diferentemente de outros lugares, não foi vendida, pelo contrário,
foi capitalizada. Há um bom tempo tínhamos o T-1, T-2, T-3 e ficávamos no T-1,
T-2 e T-3. Agora, temos o T-10. Ônibus novos, com ar condicionado, com bastante
espaço. É claro que temos problemas, de vez em quando há lotação no T-3, se
discute com a Carris, que reorganiza os seus horários. Evidentemente, não
estamos no mundo da perfeição, porque o mundo não é perfeito, e os seres
humanos não são perfeitos também. No entanto, nós queremos colocar 13 milhões
de reais para melhorar o Centro de Porto Alegre, para fazer a revitalização do
Centro de Porto Alegre. Se o problema for de divergências, então chamemos,
imediatamente, a Diretora Maria Cristina Piovezan aqui e vamos discutir se é ou
não é assim. Não adianta chegar aqui e dizer que não cabe tarifa zero, coisas
do tipo. Vamos chegar e fazer uma discussão séria sobre essa proposição.
Os
cargos de provimento no DMAE é um projeto que tenta corrigir uma situação de
discrepância dos técnicos. Acho que é justo, é merecido, foi estudado,
discutido com os servidores.
Quanto
ao Fundo Monumenta, já falei isso ao Ver. João Antonio Dib, penso que é
necessário, por lei. Porque se há um aporte de verba federal específica para o
Monumenta... E aqui todo mundo sabe que a Prefeitura está discutindo isso e
está há tempo trabalhando essa questão.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Vereador, permita
que eu volte a falar, durante o pronunciamento de V. Ex.ª, sobre as circulares.
As linhas T 1, 2, 3, 4 e 5 foram implantadas na Administração Guilherme Socias
Villela, e eu era o Secretário de Transportes. Nós consultamos os
transportadores para ver como é que nós resolveríamos. Eu acho que para
qualquer nova circular devem ser consultados todos os transportadores.
O SR. ADELI SELL: E não o foram? Se não tivessem sido
estariam na Comissão de Urbanismo e Transportes, usando a Tribuna Popular,
entrando na Justiça e fazendo o seu costumeiro auê, pois é do direito das
pessoas reclamarem quando discordam de alguma coisa. Acho que não foi feito
porque devem concordar.
Eu
também quero discutir o Projeto do Ver. Ervino Besson que obriga as agências
bancárias, no âmbito do Município de Porto Alegre, a colocarem à disposição dos
usuários pessoal suficiente no setor de caixas para que o atendimento seja
efetivado em tempo razoável. Nós temos leis sobre isso, Ver. Ervino Besson. Nós
temos um tempo mínimo, estipulado por lei municipal; os bancos recorreram,
perderam, como perdem todas as ações em que entram contra as leis desta Câmara
acerca de como deve funcionar o sistema financeiro. Há uma lei do Ver. Juarez
Pinheiro que coloca um tempo mínimo de fila. Vamos exigir o cumprimento dessa
Lei, e para isso tem de haver número suficiente de caixas, de funcionários, tem
de haver eficiência. Então, é uma lei que já existe, e não é necessário haver
outra lei. Temos de fiscalizar aquela que existe e, se ela não for efetivamente
cumprida, temos de cobrar de quem é a responsabilidade. No caso, a Secretaria
Municipal de Indústria e Comércio é responsável por fiscalizar. Mas, por se
tratar de uma questão que diz respeito ao consumidor, podemos ir ao PROCON, ao
Ministério Público e à SMIC para cobrar a Lei que já existe. Mas repetição de
lei, Ver. Ervino Besson, com todo respeito, eu acho que não cabe. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem nas galerias
e também pela TV Câmara, como já foi dito pelo Ver. João Antonio Dib, na última
sexta-feira, na mesma linha, vou alertar o Ver. Adeli Sell de que este não é
apenas mais um projeto de lei, Vereador. Nós sabemos que há um projeto de lei
nessa área de autoria do nobre Ver. Juarez Pinheiro. É lei!
O
que eu quero com este meu Projeto? Eu quero, simplesmente, colocar uma pequena
alteração no Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro que diz o seguinte: “Altera
a Lei n.º 8.192, de 17 de julho de 1998, que obriga as agências bancárias, no
âmbito do Município, a colocarem à disposição dos usuários pessoal suficiente
no setor de caixa.” Nobre Ver. Adeli Sell, colocar pessoal suficiente nos
caixas, para que a Lei do Ver. Juarez Pinheiro seja, sim, respeitada pelas
nossas agências bancárias. Ou seja, colocar à disposição dos nossos usuários
pessoas suficientes para que o Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro seja
atendido pelas agências bancárias na sua íntegra.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Ervino Besson, o que V. Ex.ª entende por tempo razoável?
O SR. ERVINO BESSON: É conforme determina a Lei, porque é um
complemento da Lei, isso chama a atenção dos bancos para que eles tenham
estrutura. Nem todo tempo, talvez, seja necessário que a agência tenha, em suas
caixas, pessoas para atender os usuários; essas pessoas poderão fazer outro
tipo de trabalho no banco e, quando necessário, o gerente da agência tem, por
obrigação, colocar pessoas em suas caixas para atender à demanda da população.
E mais, Vereador, e também, alterando um pouco essa Lei: “As agências bancárias
ficam obrigadas a manter em seus estabelecimentos urnas transparentes e
formulários, com destino à realização das denúncias de que trata esta Lei”.
Portanto,
Vereador, vimos ajustar o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que nós entendemos
ser um grande projeto. As pessoas têm que ter como denunciar, têm que ter
estrutura para que os usuários das agências, sim, façam as suas reclamações. E
o órgão competente vai recolher essas reclamações para tomar as devidas
providências.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) O sistema financeiro, neste País - e em Porto Alegre não é
diferente, porque os bancos são os mesmos -, é useiro e vezeiro em não
respeitar o cliente, em maltratar os consumidores. Então, não será reclamando
para eles mesmos que nós vamos resolver, a não ser que fossem empresas idôneas,
que não são; os bancos não são empresas idôneas, isso todo mundo sabe. Nós
temos que nos utilizar do Ministério Público, do PROCON, das denúncias, da
mobilização. Eu penso que seria muito mais importante o seguinte: se os bancos
em Porto Alegre não estão cumprindo a Lei do Ver. Juarez Pinheiro, vamos nós
chamá-los aqui, à Comissão de Economia, à Comissão de Direitos Humanos e Defesa
do Consumidor. E, se for o caso, se os bancos estão cometendo tantas
irregularidades, como nós estamos vendo, não apenas no horário, vamos fazer uma
CPI dos bancos em Porto Alegre.
O SR. ERVINO BESSON: Vereador, nós acreditamos que - vários
órgãos têm um local onde as pessoas fazem as suas reclamações - haverá muitas
reclamações e, com essas denúncias e reclamações, pela procura que tivemos
sobre esse assunto no gabinete, o órgão competente terá, nas mãos, provas
suficientes de que os bancos não estão cumprindo esse Projeto de Lei, que, a
nosso ver, é um excelente projeto e vem ao encontro daquilo que os usuários dos
bancos estão, há muito tempo, reclamando.
Então
é, sim, um ajuste do belo Projeto de Lei do Ver. Juarez Pinheiro. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras
e Senhores Vereadores, aprecio sempre as manifestações aqui neste Plenário e na
tribuna e tenho feito, como pauta da minha intervenção, a idéia de sustentar
com argumentos os pontos de vista que aqui se expressam. E tenho apontado a
vários Vereadores a forma inconsistente com que, às vezes, fazem críticas aqui.
Quero falar de uma. O Sr. Prefeito Municipal, então Prefeito Tarso Genro,
enviou uma lei que modifica a classe de cargos de provimento efetivo do
Departamento Municipal de Águas e Esgotos e que diz respeito a um conjunto de
noventa e cinco técnicos que são técnicos, agem como técnicos, trabalham como
técnicos, mas não estão classificados como tal. E são trabalhadores da área do
DMAE com importância óbvia, porque eles fazem o tratamento da água e do esgoto,
eles têm trabalhos nos laboratórios de análise físico-química e biológica,
fazem o monitoramento ambiental. Isso tem incidência na saúde pública. Mas o
Ver. João Dib disse: “Chegou atrasado; é o pacote de cargos que o Prefeito
mandou ao sair”. E o mérito desse debate? Foi um trampolim que o Vereador usou
para não dizer que o projeto em conteúdo é meritório, que sei que o Vereador
pela sua afeição pelo Departamento vai, inclusive, ajudar a operar a sua
aprovação. Quero destacar essa maneira. Segundo, o Ver. João Dib falou do
Tangarás, fez uma crítica, porque o Prefeito está mandando a revogação da
utilidade pública. Mas ele não falou que o Prefeito também está mandando a
revogação da utilidade pública, e deve ser uma preferência pelo Tangarás, porque
ele não falou no Grêmio Beneficente de Inativos da Brigada Militar – ele não
falou, mas o Prefeito também está mandando. Mas por que o Prefeito manda isso
para o Ver. João Dib, um homem que é o nosso luminar de cumprimento de
regimentos e leis, tanto é que ele tem um bordão do qual todos nós nos
apropriamos, e, toda a vez que entendemos que uma coisa está correta, que ela
está enquadrada e modulada, nós dizemos que é legal e regimental. Mas nós
retiramos a utilidade pública, por quê? O Prefeito tirou, não porque não gosta
do Grêmio ou do Tangarás, mas porque a Lei não está sendo cumprida; e é dever
do Prefeito mandar a esta Casa sob pena de o Ver. João Antonio Dib vir à
tribuna e dizer que o Prefeito não é legal, nem regimental.
O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Não, nobre Ver. Estilac Xavier, o Prefeito poderia ser legal e
regimental se assim o desejasse. É que, nos últimos dias, ele mandou quatro
Projetos cassando a declaração de utilidade pública de entidades
extraordinárias, como é o Tangarás. Não cheguei nos inativos da Brigada
Militar, porque não deu tempo. Mas a Secretaria do Governo tem tanta gente, tem
tanto cargo em comissão, que poderiam alertar, porque essas pessoas não
trabalham por dinheiro; essas pessoas trabalham por amor à Cidade. O Tangarás é
uma coisa extraordinária. Eu gostaria que V. Ex.ª o conhecesse.
O SR. ESTILAC XAVIER: Eu não tenho a menor dúvida da utilidade
filantrópica dessas pessoas, Ver. João Antonio Dib, mas, convenhamos, uma entidade
que se reúne e pede declaração de utilidade pública é a principal guardiã da
manutenção dessa condição. Imaginem se a Prefeitura vai ter de estar preocupada
com todos aqueles que são de utilidade pública e deixam de sê-lo por questões
legais. Não é papel da Prefeitura fazer isso. Lamento, Vereador, por mais boa
vontade que tenhamos. Por que não se cria aqui na Casa uma Corregedoria para
verificar se as várias entidades de utilidade pública estão cumprindo as leis
que definimos? Por que somos nós que declaramos por decreto desta Casa? Não é
razoável. As críticas que o Ver. João Antonio Dib faz sempre são bem ouvidas
por nós, porque a crítica tem duas formas de agir sobre a gente, Ver. Pedro
Américo Leal: ou ela reafirma convicções; ou ela muda opiniões, porque os
argumentos são razoáveis. Às vezes, ela afirma convicções. Sobre esse crédito
que o Prefeito quer para a linha híbrida circular para a Carris com o esquema
diesel/eletricidade, que diminui a poluição e que vai desafogar a área da Av.
Salgado Filho, por exemplo. Voltaremos ao assunto, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao
longo da Sessão de hoje, como de resto em algumas Sessões anteriores, um dos
temas básicos nossos tem sido a EPTC, o papel dos azuizinhos, dos fiscais de trânsito, enfim, o trânsito como um todo
na cidade de Porto Alegre. Eu quero acrescentar àqueles aspectos que já foram
aqui abordados, algumas questões que me parece que, na convocação do
Diretor-Presidente da EPTC e do Secretário do Transportes Luiz Carlos Bertotto,
nós deveremos incluir. O Ver. Fernando Záchia, por exemplo, levantou a questão
dos repasses de verbas e da utilização do dinheiro da EPTC para campanhas
educativas. Eu, particularmente, tenho a preocupação em saber para onde vai o
dinheiro recolhido pela EPTC: se já vai para uma conta específica da EPTC, se
vai para um caixa único e daí, evidentemente, se perde na administração geral
da Prefeitura. Que tipo de investimento efetivamente a EPTC vem fazendo? Vemos
algumas pequenas obras com toda a certeza, mas obras que claramente não
utilizam o pleno daquele dinheiro que é arrecadado mensalmente pela empresa, e
que deveria ser investido nesse setor.
Outra coisa que me
preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é exatamente os números relativos
ao controle de acidentes: quantos acidentes, de fato, nós tínhamos em anos
anteriores, quantos temos tido anualmente depois das medidas tomadas pela EPTC.
Na verdade, os números são sempre ditos a partir da perspectiva da empresa, mas
não temos nada efetivamente documentado, as entrevistas surgem na EPTC através
dos jornais, da mídia, eu diria uma espécie de relatório virtual. Sempre que há
uma pressão sobre a EPTC, nós vemos a EPTC dizer: “Diminuíram os acidentes em
Porto Alegre em 20%, 30%.” Tudo virtualmente; não temos comparativos até por
que a Prefeitura não cumpre uma Lei, de autoria deste Vereador, que diz que se
teria que publicar séries de uma série de controle que estão especificados na
lei que apresentamos, que aliás vamos cobrar, aqui, nos próximos dias.
Por
fim, quero registrar uma outra preocupação, um exemplo típico de como não é
questão do pardal, mas é questão de azuizinhos, ou seja a questão da
presença efetiva de fiscais de trânsito na Cidade. Quero falar da rótula da Av.
Nilo Peçanha, na Av. Nilópolis com a Rua Carlos Trein e Rua Carazinho, bem ali
junto à Praça da Encol, certamente todos os Vereadores conhecem muito bem.
Na
rótula - e quero falar, sobretudo, na direção da Dom Pedro, em direção à parte
baixa, ou seja, justamente na transição da Praça da ENCOL - nós temos,
basicamente, duas pistas na metade da descida da Avenida, nós temos o pardal, mas quando se chega lá embaixo,
na rótula, nós temos apenas duas pistas válidas: a pista da direita,
teoricamente, deve ser condutora dos veículos que vão descendo a Av. Nilo
Peçanha para subir a Rua Carlos Trein, e que, ao converter à direita, tem uma
pista específica. Mas na prática o que vemos? Táxi-lotação, táxi e ônibus, e
ali só há um ônibus, basicamente, da Cia. Carris Porto-Alegrense, portanto o
mau exemplo começa de cima, começa da empresa pública municipal, sendo que todos
os motoristas vêm pela pista de dentro, pela direita, só que ao invés de
dobrarem à direita, seguem reto, cruzando a rótula, passando por cima dos
divisores físicos e pintados sobre o piso, desrespeitam completamente a
sinalização, e não é raro provocar a batida em relação a um outro veículo que
está descendo a Rua Carlos Trein ou que fez o contorno da rótula, vindo ou da
Nilópolis ou da própria Rua Carazinho. E aí não se encontra fiscal da EPTC;
bem, depois da batida, evidentemente, eles aparecem, mas, preventivamente, nós
não encontramos. É o mesmo caso do triângulo da Av. Assis Brasil. Eu já tive a
oportunidade de falar com o Secretário Bertotto, de que os fiscais da EPTC, ao
invés de ficarem no triângulo, propriamente dito, onde não há nenhuma utilidade,
deveriam ser deslocados, por exemplo, para a Carlos Jobim, no cruzamento com a
Av. Baltazar de Oliveira Garcia, por quê? Porque é ali que, de manhã, entre 7 e
8h30min e, à tarde, em torno das 18h, nós temos o trânsito, absolutamente,
parado, porque maus motoristas não respeitam a sinalização ou porque a
combinação de sinaleiras de fato dificultam a passagem dos veículos, sobretudo
quando temos os ônibus articulados, e aí temos uma tranqueira absoluta no
trânsito. Não vemos, no entanto, nenhum a azulzinho
naquela região. Há, portanto, que realmente discutir não só o problema de pardais e de lombadas, há que se
discutir, sim, efetivamente, qual é a política que a EPTC e a Secretaria
Municipal de Transporte desenvolvem em relação ao trânsito na cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à
tribuna em tempo de Liderança para alertar esta Casa e a sociedade como um
todo, através do Canal 16, para algo que quase que diariamente chega ao nosso
gabinete: a colocação de fibras óticas na cidade de Porto Alegre, destruindo a
Cidade, a Capital. E mais: o Projeto de colocação das fibras óticas e a obra
não tiveram a comunicação prévia à sociedade; sequer foi comunicado aos
moradores que as obras estariam ali, à frente de suas casas.
Eu
já mostro, de início, duas fotografias. São da Thomas Flores, que estão há mais
de um mês em obras, assoreando a rede pluvial, comprometendo ainda mais os
alagamentos da Cidade. Esses moradores sequer foram avisados de que a obra iria
iniciar lá. E mais: em março! Aqui está a entrada do edifício. (Mostra
fotografia.). Por que não fizeram em janeiro e fevereiro? Porque isso está
comprometendo não só os pedestres, o acesso dos moradores às suas residências,
mas também está comprometendo - e muito - o tráfego de veículos na Cidade,
porque iniciou em março. Por que não começaram em janeiro e fevereiro? Não
planejaram. Não discutiram e não avisaram - volto a insistir - os moradores,
nem das obras e muito menos do projeto de instalação das fibras óticas.
O
que acontece? Aqui temos mais um exemplo (Mostra fotografia.). Está
comprometendo, como já coloquei, a rede pluvial, a rede de esgotos, as
calçadas, os passeios públicos, o tráfego de veículos e a arborização.
Então,
nós já temos um problema sério na Cidade, que são as podas das árvores pela
CEEE, licenciadas - e muito mal - pela SMAM, porque nunca há um biólogo, um
engenheiro florestal orientando para as podas de árvores. E agora estão
cortando as raízes dessas mesmas árvores. É por isso que as árvores caem na
cidade de Porto Alegre, porque não cuidam das árvores, e elas são um
patrimônio. Isto aqui são fotos lá da Thomás Flores, Ver. Isaac Ainhorn. As
pessoas cuidam. E, então, eu tenho recebido também outros telefonemas de
pessoas que cuidam dos passeios públicos, dos seus jardins há anos, e aí chegam
lá, de uma hora para outra, sem aviso prévio, e estragam a paisagem, os
canteiros, as árvores, as calçadas dessas pessoas que cuidam. E aí? Vejam, por
exemplo na Rua Américo Vespúcio, por causa da colocação das fibras óticas,
licenciada pela Prefeitura, trabalhos esses subempreitados, inclusive, porque a
empresa contrata uma empreiteira que, por sua vez, subempreita; então ninguém
responde, ninguém se responsabiliza por essas obras, e o que acontece? Na Rua
Américo Vespúcio ficou jorrando água por mais de 24 horas, porque pegaram
justamente uma rede de água.
E
a repavimentação dessas calçadas? Há um Decreto, todos sabem, que diz - e até
concordo com isso - que as calçadas devem estar em boas condições para que as
pessoas possam caminhar com qualidade, de forma correta. Mas a repavimentação
dessas obras, atendendo ao Código de Posturas, não ocorre. As pessoas depois
são inclusive multadas, porque a repavimentação que deve ser feita por essas
empreiteiras, licenciadas pela Prefeitura, não é feita da forma correta.
Cabe,
novamente, ao proprietário ter de responder pela calçada em mau uso. É um
desrespeito ao direito de ir e vir das pessoas. Realmente, é lamentável isso!
Nós estamos fazendo um Pedido de Informações para saber que tipo de licença foi
dada pela Prefeitura para esse tipo de obra. Obrigado. Lamentamos, mais uma
vez, esse triste episódio na cidade de Porto Alegre. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Reginaldo Pujol, presidindo os
trabalhos, Ver. Fernando Záchia, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras,
senhoras e senhores, tem algumas coisas que me entristecem neste Plenário. Eu
tenho, muitas vezes, ao longo da minha história, aqui nesta Casa, cedido os
meus espaços para que as aposições, de alguma forma, possam se firmar. Não num
jogo antidemocrático onde, simplesmente, a oposição é feita por oposição, mas
para que nós possamos, realmente, fazer uma discussão de igual para igual com o
Partido que está no governo.
Alguns
Vereadores resolvem não se portar assim. E resolvem de alguma forma estarem com
a oposição quando interessa e não estarem com a oposição quando, de repente,
não levam nenhum tipo de vantagem. E isso me entristece muito, porque este não
deveria ser o jogo de um Parlamento. O jogo do Parlamento deveria ser feito de
forma diferente.
Há algum tempo - e não faz muito tempo - o Prefeito elevou o
preço da água através de um decreto. E ele foi contestado por alguns
Vereadores, principalmente pelos Vereadores Sebastião Melo e João Antonio Dib.
Houve toda uma afirmação de que o Prefeito não poderia ter feito o aumento da
água da maneira como foi, através de decreto. Eu vim a esta tribuna e disse que
pensava de maneira diferente daqueles Vereadores. Eu acreditava que a
legislação que nós temos em nosso Município, por dizer que o custo da água tem
que ser feito através da tarifa, dá o embasamento para que o Prefeito possa
fazer as alterações da forma como foi feita. Não foi só desta vez, não, das
vezes anteriores, também.
Ora,
trabalhei em um Projeto de Lei. Estudei a matéria e apresentei, Ver. Pedro
Américo Leal, um Projeto nesta Casa que dá oportunidade para que esta Casa
transforme a Legislação Complementar que nós temos dentro do Município para
que, ao invés de referirmos a tarifa no custo da água, possamos nos referir a
taxa. Qual é a modificação que existe? Se for taxa, é tributo. Se for tributo,
obedece a todos os princípios das leis tributárias: anualidade, aumentos
através de lei, qualquer modificação através de legislação votada por esta
Casa, discutida nesta Casa, discutida com a população, assim como deveria ser.
Assim como é apoiado pela maioria dos bons doutrinadores deste País: Geraldo
Ataliba - que já morreu, mas ninguém pode deixar de se referir a ele quando vai
falar em tributos; o Roque Antonio Carraza, o Paulo Barros Carvalho e daí para
fora! Bons doutrinadores que dão embasamento a essa tese que estou defendendo
através de um Projeto de Lei.
O
Ver. João Antonio Dib veio a esta tribuna, hoje, e disse que eu precisava estudar
mais e que, de repente, o Projeto não pode ser votado açodadamente e que temos
de esperar. Então, quero fazer um repto, aqui, na Casa: aqueles que quiserem
que o custo da água passe por esta Casa, que seja votado pelos Vereadores, têm
que aprovar este Projeto de Lei. Aqueles que não quiserem que o custo da água
passe por esta Casa, que possa ser decretado pelo Sr. Prefeito, assim como foi
há alguns dias - e já foram outras vezes também, outras vezes os Prefeitos,
obedeceram a esse mesmo modo de fazer -, então, que rejeitem o Projeto e que
deixem as coisas como estão.
Ora,
que a situação queira isso, eu entendo muito bem! Se eu fosse situação, talvez
estivesse até agindo dessa forma, porque fica na mão do Prefeito.
Agora,
para que possamos fiscalizar, para que possamos acompanhar esse custo da água,
para que possamos discutir, tem que ser através de taxa.
Então,
eu quero só que os Vereadores possam descer do muro. Ou vão apoiar que o custo
da água seja feito através de votação aqui no Plenário, com a participação de
todos os Vereadores, ou vão apoiar que é o Prefeito que tem de decretar e, aí,
tem que descer do muro e parar de ter dois discursos, porque assim não dá! Com
dois discursos, não dá!
Pelo
menos eu já esgotei toda a minha paciência com esse tipo de dois discursos,
prejudicando as ações das oposições, aqui, nesta Casa e a possibilidade de
fiscalizarmos o Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente no exercício da
presidência dos trabalhos, Ver. Reginaldo Pujol; Srs. Vereadores, Sr.as
Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, primeiro é
importante tratar do assunto trazido aqui de forma muito qualificada pelo Ver.
Luiz Braz: sobre taxa e tarifa. Mas é preciso fazer um reconhecimento, porque
este Vereador estava aqui no Plenário quando o Ver. João Antonio Dib se
pronunciou, e a sensação, pelo menos deste Vereador é de que o Ver. João
Antonio Dib não colocou o tema na questão oposição, situação, quem é a favor e
quem é contra. O Ver. João Antônio Dib falou sobre um debate que envolve o
DMAE, no sentido da sua constituição, do seu futuro, da qualidade do seu serviço
e da forma como é feito o serviço público, como um Vereador preocupado de
tratar da melhor forma possível todos os projetos. O Ver. João Antonio Dib já é
conhecido de todos nós, trata sempre de todos os projetos que estão na Pauta,
independente de se são da situação ou da oposição, inclusive os seus próprios.
Faço esta ressalva porque eu acho que este também é um Projeto de debate
importante aqui na Câmara, o Projeto que o Ver. Luiz Braz trouxe e está na
Pauta de discussão.
O
segundo elemento importante é que se tratou, várias vezes, aqui, da questão do
trânsito em Porto Alegre e da EPTC. Mas, na semana passada, quinta-feira, para
ser mais exato, os jornais não noticiaram apenas os seis novos pardais, mas sim, que “Mortes em
acidentes caem 30% em Porto Alegre”. Vou repetir, porque essa é uma informação
importante para quem nos assiste. Está nos jornais: “Mortes em acidentes caem
30% em Porto Alegre”. A pergunta que gostaríamos de fazer é: isso é fruto de
uma política equivocada ou de uma política vitoriosa no combate à violência no
trânsito, à diminuição das mortes, e assim por diante? Eu acho que ela é
vitoriosa. Temos que fazer ajustes e avançar cada vez mais? É óbvio que sim,
porque senão não seria serviço público. Todo o serviço público precisa constantemente
de melhoramentos e de avanços. Mas temos que reconhecer quando eles existem. E
eles existem. E não é só mortes, eu gostaria de dar alguns outros dados: os
atropelamentos diminuíram em 18%; os acidentes diminuíram em 14%; o número de
feridos diminuiu em 24%, e, ao mesmo tempo, a frota de veículos de Porto
Alegre, Ver. Fernando Záchia, aumentou em 5%. Veja bem, a frota de veículos em
Porto Alegre aumenta em 5%: as mortes, os acidentes, os feridos, os
atropelamentos, todos diminuem. Mas há mais um dado sobre os seis pardais e o seu papel educativo. No
debate entre pardais e lombadas,
todos preferem as lombadas, mas as lombadas têm duas questões que precisam ser
analisadas: uma é o seu custo que, obviamente, é maior do que o dos pardais; a outra é o espaço para a sua
colocação. Nem todos os lugares têm espaço, pois a lombada ocupa muito mais
espaço, isso está a olhos vistos.
Mas
os seis novos pardais vão ficar até o
dia 30 de maio sem multar. Estão lá, estão sinalizados, mas eles são apenas
advertências, são educativos, e já servem de alerta aos motoristas de Porto
Alegre até o dia 30 de maio. Até essa data não serão multadas as pessoas que
passarem por esses pardais.
Essa
é uma forma responsável, tranqüila, de quem dialoga com a população, de fazer
esse serviço em relação ao trânsito. E a EPTC tem feito um importante serviço
de educação para o trânsito, que envolve escolas, Ver. Luiz Braz. É que antes -
talvez aí esteja a confusão -, o próprio azulzinho
ia à escola e dava orientação para os alunos; hoje o que faz a EPTC para
ampliar esse serviço? Ela tem um serviço que forma os professores na orientação
desses alunos: amplia o número de escolas; não retira os azuizinhos das ruas e ao mesmo tempo amplia a educação para o
trânsito. E quanto custa isso? Nada para os cofres públicos. Funciona, é bom, é
educativo e não custa nada aos cofres públicos.
Quero
dar só alguns desses exemplos que são importantes, mas o Ver. Beto também
trouxe seus temas e não terei tempo.
Por
último, quero dizer, Sr. Presidente, que o Partido dos Trabalhadores, no
encontro que realizou neste fim de semana, saiu mais uma vez fortalecido,
unificado. Tendo Tarso e Rossetto para o governo, Emília e Paim para o Senado,
demonstrou a sua unidade e a sua capacidade de se fundir sobre as divergências,
de superá-las e de construir uma síntese vitoriosa que, com certeza, será
renovada no voto em outubro deste ano. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente em exercício, Ver.
Reginaldo Pujol, nós seguimos com o tema dos azuizinhos da EPTC. Essa denúncia surgiu no ano passado, feita à
nossa Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos.
Há uma ansiedade do Sindicado de chamar a
sociedade e as entidades representativas para que venham à Casa debater esse
problema. O que me chamou atenção naquela oportunidade, no ano passado, foi que
o Presidente do Sindicado, Sr. Marcelino, trouxe acusações sérias. Eu fiz
questão de, naquele parecer, indicar a possibilidade de fazermos, Ver. Fernando
Záchia, uma audiência pública, já que havíamos feito em outras circunstâncias.
Conforme informou a Comissão, nós temos direito, sim, de fazer uma audiência
pública na Comissão Permanente. Se depois virá um parecer diverso da
Procuradora da Casa é outro detalhe, mas tem sido feito e continuará sendo
feito até que haja parecer contrário. O objetivo da audiência pública é
revelarmos o que está acontecendo na Cidade com relação à EPTC. Essas pessoas,
Ver. Marcelo Danéris, Líder do PT, queixaram-se de que foram dirigir o trânsito
na comunidade despreparadas; inclusive queriam que um brigadiano fosse junto
com eles, Ver. Pedro Américo Leal, o senhor que é tão interessado; eles queriam
um componente a mais, já que anteriormente quem fazia esse trabalho era a
Brigada Militar. O azuizinhos achavam
que estavam sendo preteridos pela comunidade, muitas vezes afrontados pela
comunidade, mas acontece que a comunidade sentiu que os azuizinhos também, em alguns momentos, não tinham sensibilidade,
não tinham bom senso, não estavam preparados e só queriam multar. Nós temos que
separar a questão dos acidentes, que o Ver. Marcelo Danéris colocou aqui, das
questões do guinchamento, das multas desnecessárias, da falta de bom senso e de
critérios. Naquele momento, eles não estavam preparados; quem sabe hoje até
estejam preparados, mas, naquela época, não. Surgiu o Sindicato reclamando das
condições de trabalho, dizendo que eles não estavam sendo bem orientados para
essa tarefa fundamental que é o trato com a população no dia-a-dia. Isso é
muito importante, essa audiência vai dar um parâmetro para que nós possamos
saber que grau de qualidade, de preparo eles têm para orientar o trânsito da
Cidade. Não basta multar, tem-se de educar, tem-se de prevenir, tem-se de ter
bom senso. Nesse aspecto há um conflito enorme entre a população e os azuizinhos, que chegam a se tornar
adversários da população. Eles não estão aí para serem adversários da
população, estão aí para serem homens e mulheres capazes de orientar o trânsito
de Porto Alegre, dando soluções. Neste aspecto, serão importantes todas essas
entidades, como a OAB, o DAER, entre outras fundamentais, para esse debate
amplo. E nós sabemos em que grau está esse atendimento para a população de
Porto Alegre.
Outro
aspecto para que chamo a atenção é o fato de surgirem, a cada dia, a cada
semana, e cada vez com mais força, o problema dos tóxicos na nossa Capital. É
impressionante o que há de acusações, de apreensões. Foi aprovado Projeto deste
Vereador – e nesta semana acompanharei sua tramitação – que institui uma Semana
de Conscientização Contra as Drogas nas Escolas. Se não prevenirmos, o gasto
será muito maior e não teremos como reverter essa situação, que já é epidêmica
em Porto Alegre, devido à quantidade de consumo de drogas.
Portanto,
queremos salientar esse aspecto: Porto Alegre está com epidemia, e nós temos
que criar alternativas, debater nas escolas, nos clubes de mães, na sociedade
em geral, para que possamos informar, pois, quando se perde um filho, um irmão,
um amigo, começamos aí a assistir a deterioração da nossa sociedade e das
nossas famílias. Portanto, é importante nós ajudarmos os órgãos capacitados a
coibir essa epidemia que se encontra na nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não há mais inscritos. Ver. Fernando
Záchia, V. Ex.ª gostaria de um esclarecimento?
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: O Ver. Cassiá Carpes se referiu à
audiência pública. Nós já conversamos – no momento em que o Ver. Paulo Brum
presidia a Sessão –, e solicitei que fosse esclarecido se a audiência pública é
pública? Sendo pública, nosso Regimento permite que as Comissões a façam. Este
Vereador já tem um entendimento: ela é pública, desde que seja seguido ritual
de audiências públicas, que passam inclusive por editais em jornais. O Ver.
Cassiá Carpes equivocadamente diz que esta Casa já fez. Não, esta Casa fez uma
única vez, no âmbito da CEDECONDH, e não foi realizado, porque a entidade
convocada não compareceu. Se tivesse sido pública, se tivesse sido feito um
edital, outras entidades certamente teriam conhecimento da matéria e poderiam
ter participado. Então, para que isso não ocorra, essa dúvida desse Vereador,
Ver. Reginaldo Pujol, é que se as Comissões estão legitimadas em poder fazer
essas audiências públicas, mas não teriam de seguir um regimento de audiência
pública, prazos e editais em jornais? Consulto V. Ex.ª..
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu não sei onde o Ver. Fernando Záchia quer
chegar, mas está em suas mãos, na Mesa, a informação da nossa Comissão de que
há possibilidade, já foi feito e que a nossa Comissão Permanente tem poder de
fazer.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Mas eu fui objetivo, Vereador.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu vou pedir que V. Ex.as não
façam uma discussão paralela.
O SR. CASSIÁ CARPES: Eu não sei se ele está com algum problema
em relação aos pardais e quer entrar
nos azuizinhos, não sei onde ele quer
chegar. A gente quer ajudar, está aí na sua Mesa a informação da Comissão, que
a Comissão tem poder. Agora, se a Procuradora da Casa vai ter outra análise,
não é este o caso que estamos julgando. Nós estamos julgando o direito de a
Comissão Permanente fazer, como está aí nos documentos enviados pela nossa Comissão.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: O Ver. Cassiá Carpes não compreendeu. Eu
entendo e concordo. A CEDECONDH e todas as Comissões têm direito, eu só estou
perguntando – este é o meu questionamento –, se tem de seguir um regulamento
específico ou não, de ter editais. Esta é a minha dúvida. Quanto ao direito da
CEDECONDH, eu não estou preocupado com pardal,
estou preocupado com o funcionamento desta Casa; todas as Comissões têm
direito. Isso não está em discussão, Ver. Cassiá. V. Ex.ª parece que não
compreendeu bem. A minha pergunta é outra: se tem de ter a obrigatoriedade de
colocar editais em jornal ou não.
O SR. CASSIÁ CARPES: Esse é outro aspecto. Aí o Parecer é da
Procuradora. Nós não estamos baseados no Parecer da Procuradora, porque não o
temos até agora. A nossa Comissão, conforme informação da Comissão, tem o
direito de fazer audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu acredito, Srs. Vereadores, assumindo a
minha responsabilidade de ter de dirimir a consulta do Ver. Luiz Braz, Fernando
Záchia, explicitada pelo Ver. Cassiá Carpes, que sem necessidade de consultar a
Procuradoria da Casa, entendemos que ambos os Vereadores, por paradoxal que
pareça, têm razão. As Comissões Permanentes da Casa têm, entre as suas
atribuições, no art. 35 do Regimento da Casa, a competência para realizar
audiências públicas com entidades da sociedade civil. De outro lado, qualquer
ato desta Câmara terá de ser feito dentro das normas regimentais e, se houver,
normas específicas, na conformidade das normas específicas. No caso concreto,
se nos afigura, por situações anteriores, que existem alguns procedimentos
preliminares, quando da convocação das audiências públicas, que não podemos
dizer que no caso concreto tenham sido realizadas ou não, mas que, no nosso
entendimento, salvo o melhor juízo, terão de necessariamente ser realizados,
entre os quais o indispensável edital de convocação da audiência pública, que
necessariamente precisa ocorrer, como é normatizada a convocação de audiências
públicas, em todo o território brasileiro, por uma norma específica, aplicada,
por inteira espécie, na medida em que com ela não conflitue. Penso que
esclareci a situação.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Requeiro a V. Ex.ª que diga se neste,
caso, especificamente, foi cumprido todo o ritual.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Essa situação eu não posso lhe responder
de imediato, ilustre Vereador, porque não tenho o processo na mão. Tenho aqui
um ofício encaminhado à Presidência da Casa pela Ver.ª Clênia Maranhão,
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, em que ela
participa: (Lê.) “Dirigimo-nos a V. Ex.ª para solicitar sua determinação no
sentido de que seja oficiado, através do setor competente desta Casa,
informando as entidades abaixo-relacionadas, que a audiência pública para
tratar de assuntos relacionados a denúncias feitas pelo Sindicato dos Agentes
de Fiscalização de Trânsito do Município de Porto Alegre, SINTRAN, foi
transferida para o dia 18 de abril, quinta-feira, às 14h30min., tendo em vista
a posse do Sr. Prefeito.” Arrola a seguir várias entidades a quem ela pede que
sejam cientificadas. Era o que nos cabia informar nesta hora.
Transferimos
a presidência dos trabalhos ao Ver. José Fortunati, Presidente da Casa.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol pela
condução dos trabalhos desta Sessão Plenária e de imediato solicito a liberação
dos terminais para que possamos verificar o quórum.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito um
esclarecimento, pelo espelho nós notamos que antes da Ordem do Dia estava
prevista uma eleição. Pergunto a V. Ex.ª se na Ordem do Dia é possível fazer a
eleição, ou não.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A verificação de quórum não inviabiliza
isso, na medida em que entraremos, depois da verificação de quórum, na eleição.
O SR. NEREU D’ÁVILA: A verificação de quórum, então, não é
para a Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Exatamente, é só para verificarmos se
temos quórum para levarmos adiante a eleição do novo membro da Mesa. (Pausa.)
(Após a verificação de quórum.) Com a presença de vinte e quatro Sr.as
e Srs. Vereadores, temos quórum para realizar a eleição para o cargo de 1º
Secretário da Mesa.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Estou satisfeito com o esclarecimento de
V. Ex.ª.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, como cabe a este
Vereador a responsabilidade, hoje, da coordenação do bloco de oposição, eu
queria requerer a V. Ex.ª, conforme está previsto no espelho, de que logo que
iniciado o trâmite legal e necessário, que a Sessão seja suspensa para que se
possa acertar o encaminhamento desse procedimento.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Anuncio, então, até para fazer uma
leitura do espelho, que a Mesa eleita pela maioria absoluta dos Vereadores, em
votação nominal, cargo a cargo, respeitado o critério da proporcionalidade dos
partidos ou blocos partidários, para o mandato de dois anos. O Vereador
Suplente não poderá fazer parte da Mesa e é vedada a recondução para o mesmo
cargo na eleição imediatamente subseqüente, de acordo com o nosso Regimento.
Também estamos levando a efeito a eleição para o cargo de 1.º Secretário da
Mesa, na medida em que a Ver.ª Helena Bonumá apresentou a seu renúncia ao cargo
de 1.ª Secretária da Mesa.
Atendendo
o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, suspendo os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h29min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
18h23min): Estão
reabertos os trabalhos.
Esta
Presidência apregoa dois documentos: (Lê.) “Os Vereadores firmatários, com
fundamento nos artigos 13 e 14 e parágrafos do Regimento desta Casa que tratam
da formação e eleição da Mesa (em especial o que destaca o critério da
proporcionalidade dos Partidos ou blocos partidários), tendo em vista a
vacância do cargo de 1.º Secretário da Mesa Diretora, indicam para o cargo vago o Ver. Aldacir
Oliboni, membro do bloco da Frente Popular.” Estão assinando todos os
Vereadores que formam a Frente Popular da Câmara de Vereadores.
Outro:
(Lê.) “Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver.
José Fortunati. O Vereador que este subscreve, por meio deste, renuncia ao
cargo de 3º. Secretário da Mesa Diretora desta Câmara Municipal.
Atenciosamente, Ver. João Carlos Nedel”
Estão
apregoados os dois documentos encaminhados à Mesa.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Requerimento): Sr. Presidente, eu comunico, de maneira
formal: (Lê.) "Pelo bloco de oposição, está indicado o nome do Ver. João
Carlos Nedel para a função de 1.º Secretário da Mesa Diretora". O cargo é
em substituição à Ver.ª Helena Bonumá.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, primeiro, quero comunicar
que nós já entregamos a indicação do nome da Frente Popular para compor a Mesa
no cargo de 1.º Secretário.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Eu acabei de fazer a leitura do mesmo.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Segundo, pedir que suspenda os trabalhos
por um minuto, para que a Frente Popular possa se reunir.
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Atendendo à solicitação do Ver. Marcelo
Danéris, suspendo os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 18h25min.)
O SR. PRESIDENTE (José Fortunati – às
18h53min): Estão
reabertos os trabalhos.
Não
havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h54min.)
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